quinta-feira, 20 de junho de 2013

Aprovada emenda de José Ricardo que prevê fiscalização na aplicação de recursos para o transporte escolar na Zona Rural dos Municípios do Estado


Foi aprovada na Ordem do Dia desta quarta-feira (19), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), emenda do deputado José Ricardo Wendling (PT) ao Projeto de Lei do Governo do Estado que institui o Plano Estadual de Transporte Escolar (Pete), que tem como objetivo oferecer às Associações de Pais e Mestres e Comunitários (APMC) e aos municípios do Amazonas assistência financeira para garantia da oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica da rede estadual de ensino residentes na Zona Rural do interior do Estado.

A emenda de José Ricardo prevê que na regulamentação desta Lei seja indicado o órgão responsável pela fiscalização dos procedimentos legais para a contratação dos prestadores de serviço, condições de contrato e segurança dos alunos transportados. “Ou seja, tem que ter fiscalização, senão, o recurso não chega ao transporte escolar e não há a efetivação de ações que garantam a segurança dos estudantes que trafegam, muitas vezes, em barcos inapropriados para esse tipo de transporte”, advertiu o deputado.