O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Waldemir José, deu entrada ontem (5), no mandado de segurança com pedido de liminar solicitando a anulação da aprovação do Projeto de Lei 206/2013 de autoria do Executivo Municipal que cria o consórcio público entre a Prefeitura e o Governo do Estado para gerir o Programa Águas para Manaus (Proama).
De acordo com as justificativas do vereador Waldemir José, na pressa em aprovar o projeto da Prefeitura, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara (CCJR/ CMM) rejeitou sua proposta de emenda N. 06 a esse projeto sem qualquer fundamentação legal ou constitucional. “A Câmara feriu o processo legislativo. É um direito de qualquer parlamentar, se não há nenhum problema formal ou legal, ter suas emendas apreciadas pelo Plenário da Casa. O que não aconteceu nessa votação”, disse o parlamentar.
Além disso, o líder petista alegou que a CCJR justificou que o projeto já estava sacramentado, portanto, não poderia ser modificado ou acrescido. “O parecer da CCJR deveria apresentar restrições constitucionais e legais a respeito da emenda. A emenda que eu apresentei está compatível com o processo legislativo e com a competência dos vereadores”, relatou Waldemir José.
O parlamentar ressaltou, ainda, que não havendo restrições formais e legais, as emendas devem prosseguir com sua tramitação regimental, ao negar isso a CCJR está restringindo seu direito de legislar. “Quando o parlamento não realiza um debate aprofundado sobre esse tema, a Câmara simplesmente abre mão do seu dever constitucional e passa a ser, apenas, mera homologadora do Poder Executivo”, concluiu.
Waldemir José espera que seu pedido seja acatado pela Justiça do Estado, por entender que essa matéria é muito importante para cidade, uma vez que trata do fornecimento de água para as Zonas Norte e Leste da capital.
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