quarta-feira, 12 de junho de 2013

Brasil terá de cumprir sentença da Corte de Direitos Humanos


O Brasil ainda faz de contas que não é com ele, o processo não anda, mas como tenho escrito aqui no blog, não adianta tergiversar, mais dia, menos dia, terá de cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) que condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e punir os responsáveis pela morte e pelo desaparecimento dos corpos de cerca de 70 integrantes da Guerrilha do Araguaia, ocorrida no país na primeira metade da década de 70.

Na sentença - proferida já há quase três anos, em 14 de dezembro de 2010 -, a corte também condenou o país a determinar o paradeiro das vítimas da ditadura. O Brasil terá de fazê-lo. Ou vai romper acordos e tratados internacionais firmados ao longo de sua história e que o obrigam a cumprir legislação e normas nessa linha?

Em sua sessão desta 2ª feira (ontem), a Comissão Estadual da Verdade de São Paulo lançou uma publicação que analisa e apresenta, na íntegra, a sentença da CIDH-OEA de condenação do Brasil por não ter apurado, até agora, os crimes e o desaparecimento de corpos na Guerrilha do Araguaia.

A publicação foi lançada em um debate na Assembleia Legislativa paulista, com a presença da coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso. Criméia Almeida, uma das proponentes da ação que resultou na condenação, informou que o Estado brasileiro já fez um pedido de desculpas às famílias dos mortos no Araguaia, conforme determinado na sentença. Mas, para ela e demais familiares dos mortos, isso ainda é insuficiente.

“Nós, parentes, nos recusamos a aceitar o pedido de desculpa (do Estado) enquanto os torturadores não forem punidos”, disse. Durante o debate, todos os integrantes da mesa defenderam a revisão da Lei de Anistia e que o país cumpra as determinações estabelecidas na senteção da CIDH-OEA.

Participante do debate de lançamento do livro, o jurista Fábio Konder Comparato cobrou da sociedade brasileira e da Comissão da Verdade que denunciem à Corte Interamericana o descumprimento da sentença. “Precisamos exigir que a Comissão Nacional da Verdade enfrente o problema de descumprimento da sentença da corte e enfrente o problema não com vendas nos olhos, mas falando ao povo brasileiro para mostrar o que está acontecendo”.