quarta-feira, 26 de junho de 2013

José Ricardo apresenta 24 emendas à LDO


Tendo como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos do poder público, com diretrizes, objetivos, prioridades e metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com prazos abertos para emendas parlamentares. O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou 24 emendas à Lei, com sugestões vindas da sociedade e que ampliam a participação popular, que destacam recursos em áreas da economia e da interiorização e que tratam da transparência e dos impactos sociais. Algumas dessas emendas (oito), inclusive, foram assinadas em conjunto com os deputados Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB).

De acordo com José Ricardo, deveria ser dada mais importância à LDO, que deve conter as ações prioritárias que serão contempladas pelo Governo do Estado na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O que não for previsto na LDO, não poderá ser aprovado no orçamento, que para o próximo ano deve ficar em torno de R$ 14 bilhões, cerca de 7,65% a mais do que em 2013”.

Dentre as emendas, destacam-se: prever recursos para incentivo ao desenvolvimento de empreendimentos empresariais que se inseriam na cadeia do turismo e entretenimento, jardim botânico, aquário, orquidário, zoológico, parques ecológicos com teleféricos, feiras e eventos nacionais e internacionais de pesca, gastronomia, remo, canoagem, motonáutica, esqui aquático, ciclismo, rallyes e corridas off-road, triátlon, rapel, tirolesa, safaris fotográficos de animais, de pássaros, de insetos, de flores e de plantas.

Também há emendas para prever recursos ao desenvolvimento do polo de reciclagem do Amazonas, incluindo geração e aumento de renda à população, com ênfase na economia popular solidária e apoio ao micro e pequeno empresário, cooperativas e outras formas associativas de produção, estimulando o empreendedorismo. Ainda há previsão de recursos para a moradia de policiais que atuam no interior, para investimentos nos lixões do Estado e renúncia fiscal para a indústria regional.

Na área da transparência, o parlamentar propõe que o Governo disponibilize aos demais poderes e à sociedade, por meio do Portal da Transparência,com permanência mínima de 30 dias para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual (LOA), antes de enviá-la à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), como também prever que as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida sejam fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas, devendo as mesmas serem divulgadas no Portal do Governo do Estado.

E mais: realização de audiência pública, com ampla divulgação, para apresentação de relatórios com resultados e metas atingidas pelas ações e programas de Governo 30 dias após o fim do primeiro e segundo semestres do ano em exercício, como ainda a proibição de repasses públicos a entidades ligadas a políticos, bem como a funcionários com cargos comissionados ou de confiança em órgãos públicos.

Além disso, há proposta de limitar em 20% as transferências ou remanejamentos do poder executivo às dotações orçamentárias. “Se a LDO for aprovada como está, o governador pode remanejar totalmente o orçamento público. O Governo já faz o que bem entende com os recursos do Estado. Precisamos colocar limites”.

Pelas emendas, ainda estão previstas a criação de fundo para ações e prevenções de catástrofes ambientais (enchente, seca, desmoronamentos de barrancos), como ainda a destinação de 1% dos investimentos correntes líquidos para a criação de um fundo destinado ao desenvolvimento de políticas públicas para os povos indígenas do Estado e a instituição de uma política migratória para o Amazonas, como também destinação de 5% da receita líquida do Estado para o orçamento participativo.

Emendas coletivas

Em conjunto com os deputados Marcelo Ramos e Luiz Castro, José Ricardo também apresentou emendas prevendo realização de audiência pública com a participação da sociedade civil interessada em debater e contribuir com a proposta orçamentária a ser apresentada a Assembleia Legislativa.

Eles também apresentaram proposta prevendo que os poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, após audiência pública com os servidores, encaminharão ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 31 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias.

Também foram apresentadas emendas para formular Política Estadual de Infraestrutura e Planejamento nas áreas do transporte, da energia, da habitação, da telecomunicação, do saneamento, do sistema viário, da urbanização, da educação, do meio ambiente e da ciência e tecnologia, viabilizando a execução de programas e projetos com vistas ao desenvolvimento sustentável do Estado do Amazonas. Além de emendas para garantir a supervisão da manutenção e da fiscalização da infraestrutura estadual para o transporte hidroviário do Estado e sua regularização, por meio de projeto de lei debatido com as entidades e o parlamento.

E na área da educação, seguem as emendas coletivas: ofertar cursos de especialização, mestrado e doutorado; realizar campanhas educativas e simpósios; melhorar a segurança escolar; revisar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com a participação da categoria, como ainda concessão de plano de saúde, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Fonte: Assessoria de Comunicação