sexta-feira, 14 de junho de 2013

Assembleia abre espaço para discussão em torno da idade penal


A polêmica em torno da idade penal foi tema de Audiência Pública, na tarde desta quinta-feira (13), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). O debate é de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), em parceria com a Comissão da Mulher, das Famílias e dos Idosos, presidida pela deputada Conceição Sampaio (PP); e com a Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes, presidida pelo deputado Wanderley Dallas (PMDB). Como resultado dessa Audiência, será encaminhado documento ao Governo do Estado, bem como ao Congresso Nacional, informando o posicionamento dos segmentos sociais do Amazonas quanto à redução ou não da idade penal.

Esse é um dos temas polêmicos do cenário nacional e suscita a possibilidade de alteração do Código Civil Brasileiro. De um lado, tem-se a interpretação de que uma possível redução da idade penal, de 18 para 16 anos, poderia inibir o aumento dos índices de violência; e de outro, a percepção de que o problema da violência não se resolve, simplesmente, com a redução da idade penal.

Para José Ricardo, em função de recorrentes crimes e infrações, muitas vozes se manifestam sobre o assunto, defendendo a punição para os adolescentes e a redução da idade penal, sob a alegação de que esses menores de idade ficam impunes em relação a prática de crimes. “Essa é a solução para a violência que atinge a juventude? Sou contra a redução da idade penal. O sistema judiciário tenta punir o adulto, alocando-o nas penitenciárias, e o objetivo é que mude de vida. Mas do jeito que está não está mudando nada. E agora vamos colocar os adolescentes? Não irá resolver nada”, declarou o parlamentar.

Ele ressaltou que é preciso discutir o papel do Estado nesse contexto. “Temos uma Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente). Será que está sendo cumprida? Os investimentos estão sendo realizados? O ECA precisa sair, plenamente, do papel e o Estado precisa priorizar a juventude, proporcionando políticas de prevenção eficazes”, completou, enfatizando que a Assembleia Legislativa não poderia ficar omissa a esse debate que ouviu a opinião dos diversos segmentos da sociedade.


Coordenador das Promotorias da Infância e da Juventude, procurador de Justiça Públio Caio, e um dos autores na elaboração do ECA, quebrou os argumentos dos que defendem a redução da idade penal: “pesquisas de opinião falam de um grande número de pessoas a favor da redução” (difícil acreditar em pesquisas em momentos de comissão); os jovens já elegem seus representantes (no último pleito, votaram cerca de 135 milhões de eleitores, desses somente 2,3 milhões eram menores de 18 anos. E assim querem que toda a população jovem vá para as cadeias); “jovens de hoje têm acesso às informações e já sabem o que fazem” (a maturidade não é desenvolvida por um único elemento, porque é um histórico de vida); e “eles precisam respondem pelo que eles fazem" (mas eles respondem, por meio do sistema socioeducativa).

“Crianças e adolescentes estão em situação peculiar de desenvolvimento, assim diz a Constituição Federal”, afirmou Públio Caio, colocando um desafio aos políticos presentes no debate: uma maior articulação junto ao Congresso Nacional, para que os projetos para a redução da idade penal não sejam aprovados.

De acordo com a coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente (Cedeca), Lucimar Well, existem 12 proposituras tramitando no Congresso Nacional que dispõem sobre essa temática. “Propostas que afrontam a nossa Constituição Federal e que são inconstitucionais. Os direitos e garantias individuais são ‘cláusulas pétreas’ e não podem ser modificadas, nem por emendas federais”, informou ela, lembrando que essa medida é inadequada no combate à violência. “É preciso investir mais em políticas públicas. Vamos continuar nesta luta”.

O representante da Articulação do Fórum Estadual de Movimentos e Organizações Juvenis, Edney Mendonça, declarou ser totalmente contra a redução da idade penal, porque a polêmica está atrelada somente à questão da violência. “O sistema prisional não resso­cializa. Talvez até especialize o preso em outro crime”, disse, reforçando que esse tema deveria ser tratado na área da política pública, garantindo ações de prevenção.


Faltam investimentos

Já para o bispo auxiliar de Manaus, Dom Mário Antônio, a discussão em torno da idade penal é um aviso de que o Estado, a família e a sociedade não estão priorizando os direitos da criança e do adolescente. “Precisamos cobrar do Estado investimentos para uma educação de qualidade, juntamente, com o combate à ‘praga das drogas’. Bem aventurado os que semeiam a paz, trabalhando para o bem e para a dignidade das pessoas”, refletiu.


Representando a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o delegado Emerson Negreiro ressaltou o pensamento do secretário de Segurança, coronel Paulo Vital, que disse ser a favor da redução da idade penal: “O pensamento dele é de que o jovem, que já responde por seus atos, escolhendo seus representantes, poderia responder criminalmente enquanto agente da violência. Mas o sistema de segurança, isolado, não resolverá esse problema. Buscamos um melhor caminho para que se dê um retorno à sociedade, junto com outras políticas públicas”.

O advogado Ricardo Melo, representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, explanou sobre as atividades em que os adolescentes infratores são submetidos nos centros de recuperação: na internação, são inseridos em diversos cursos, com vistas ao mercado de trabalho; após avaliação semestral, há progressão ou não desse regime, indo para liberdade assistida ou prestação de serviço à sociedade, além de ser obrigado a estudar. “Não concordamos que essa estrutura seja tirada dos adolescentes para serem ‘jogados’ numa cadeia pública”.

Participaram dessa Audiência Pública, dentre outros órgãos e entidades: Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social (Semtrad), Ministério Público do Estado (MPE), Defensoria Pública do Estado,Juizado da Infância e da Juventude, Delegacia Especializada em Atos Infracionais (Deaai), Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) “Pé na Tábua”, Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares, Articulação do Fórum Estadual de Movimento e Organizações Juvenis, Câmara Municipal de Manaus (CMM), Polícia Militar, Arquidiocese de Manaus, Pastoral do Menor, Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP), Pastoral da Criança e Pastoral da Juventude Estudantil (PJE).

Fonte: Assessoria de Comunicação