quarta-feira, 12 de junho de 2013

Campanha nacional vai pedir revogação ou revisão da Lei de Anistia


O maior apoio possível e o máximo de engajamento de todos na campanha nacional que a Comissão da Verdade de São Paulo anunciou que vai deflagrar para conquistar a revogação ou a reinterpretação da Lei de Anistia recíproca, um dos últimos entulhos autoritários herdados da ditadura militar ainda vigentes no Brasil.

Todo apoio, também, e participação no ato programado para o dia 9 de agosto, em protesto contra a Justiça Militar. Programado e em preparação por diversas organizações e entidades da sociedade civil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Assembleia Legislativa e as comissões da Verdade, o ato ocorrerá em São Paulo, em frente à sede da Justiça Militar, na Rua Brigadeiro Luiz Antônio, conforme anunciou o advogado de direitos humanos e de ex-presos políticos, Belisário dos Santos Júnior.

A ideia da campanha nacional, segundo anunciou o presidente da Comissão da Verdade de São Paulo, deputado Adriano Diogo (PT) é obter 1,3 milhão de assinaturas dos brasileiros para encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei de iniciativa popular pela revogação ou reinterpretação da lei que teve o seu caráter de reciprocidade - é extensiva a vítimas e a algozes - validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, o que impede a punição de agentes do Estado que cometeram crimes durante a repressão.

Por um projeto de lei de iniciativa popular

“A partir da reunião de hoje, vamos propor um projeto de lei, de iniciativa popular, para coleta de 1,3 milhão de assinaturas para pedir, até o dia 31 de março de 2014 - marco dos 50 anos do golpe militar -, a possibilidade de mudança de interpretação da Lei de Anistia”, anunciou o presidente da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo.

Participante da reunião semanal desta 2ª feira (ontem) da Comissão paulista, o procurador da República Marlon Alberto Weichert, afirmou que a Lei de Anistia viola a convenção internacional de direitos humanos. “O direito internacional na parte dos direitos humanos entende que não é possível haver anistia a graves violações destes direitos”, disse, citando entre estas violações o desaparecimento forçado, a tortura, a execução sumária e os crimes de violência sexual.

Mas o procurador Weichert considera não ser necessário fazer um projeto de lei para rever a Lei, já que, pela sentença da Comissão Interamericana de direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) que condenou o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia, entendeu-se que não há anistia para graves condutas de violação aos direitos humanos, tais como os que ocorreram durante a ditadura militar no país.

Lei de Anistia já teve seus efeitos invalidados

“No nosso entendimento, a Lei de Anistia já teve seus efeitos invalidados para esses graves crimes em função da decisão da Corte. O Brasil se obrigou a respeitar e a cumprir as decisões da Corte e deve fazê-lo por todos seus órgãos”, ressaltou o procurador. Também presente à reunião da Comissão paulista, ontem, o jurista Fábio Konder Comparato, reforçou que a Lei de Anistia contraria o direito internacional em dois pontos principais: “em 1º lugar, não há possibilidade jurídica de anistia para os crimes contra a humanidade; e em 2º lugar, não pode haver autoanistia”, declarou.

O jurista disse ainda que o Brasil é o único país da América Latina “que se mantém fora da lei no plano internacional no que diz respeito a esses crimes. Todos os demais (latino-americanos) concordaram em ou abolir as anistias ou em iniciar, desde logo, os processos criminais contra os assassinos e torturadores dos regimes militares”, ressaltou.

No Brasil, na avaliação de Comparato, a sociedade está distante dos acontecimentos e desse debate, ao contrário dos demais países,. Aqui, “os grandes criminosos fazem parte dos grupos dominantes deste país. ”, destacou, citando, inclusive, a imprensa.

A coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, declarou que o colegiado que integra está dividido sobre a revisão ou revogação da Lei de Anistia. “Sou favorável que o Brasil cumpra os tratados, desde quando comecei a integrar o colegiado da Comissão da Verdade. Mas esta é uma posição particular, porque há membros na comissão que têm outras posições. Não tivemos ainda uma discussão interna para ver ou reduzir essa posição do colegiado a uma posição majoritária da comissão”, disse Rosa.