Há mais de quatro anos, o Governo do Estado não discutiu a finalização da Minuta do Projeto de Lei que disciplina a operação do transporte aquaviário intermunicipal misto e de passageiros no Estado do Amazonas, elaborada por diversos órgãos e entidades ligadas ao setor. Essa paralisia estadual é a principal causa de, até hoje, o transporte aquaviário padecer de regulamentação, apesar de ser o principal meio de transporte de passageiros e de cargas pelos rios amazônicos. Resultado: há constantes impasses com relação às regras de navegação, de gratuidades e até de preço das passagens.
Essa realidade do setor foi discutida durante a Audiência Pública realizada na tarde desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), proposta pelo deputado José Ricardo Wendling (PT), em conjunto com a Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Casa, presidida pelo deputado Marcelo Ramos (PSB).
Eles irão cobrar do Governo do Estado, por meio de requerimento, o reinício dos debates e a urgente regulamentação do transporte aquaviário no Amazonas, definindo critérios de navegação, preço de tarifas, data base de reajustes, bem como quantidade de gratuidades. Também irão propor emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sinalizando a previsão de recursos financeiros.
Para José Ricardo, não é possível falar em desenvolvimento do Estado, sem regulamentar o principal meio de transporte da região. “Essa situação irregular prejudica a todos, seja os donos de embarcações, seja os próprios passageiros. O interior depende do transporte fluvial”, declarou.
O diretor jurídico da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), José Carlos Júnior, contou que desde 2003 acompanha os esforços para regulamentar esse serviço de transporte no Amazonas, já que havia muita dificuldade de harmonizar os interesses da categoria e dos órgãos que administram os portos no interior. “Sabemos da deficiência portuária no interior do Estado”.
Ele contou ainda que ainda em 2003 foi elaborado um Marco Regulatório Geral. Mas somente em 2007 foi implementada a Minuta do Projeto de Lei, apresentado ao Governo do Estado, mas até hoje não mais discutido e nem finalizado. “Por essa indefinição, a Arsam não pode atuar na fiscalização desse serviço. Não há lei e nem serviço concedido”, esclareceu.
Enquanto isso, donos de embarcações e passageiros vivem diariamente vários conflitos e impasses. Assim relatou o diretor administrativo da Cooperativa Encontro das Águas, do Careiro da Várzea, Marcus André Silva. “As dificuldades são muitas e precisamos urgentemente dessa regulamentação. Temos impasses com o número de gratuidade de policiais e de crianças por viagem, já que famílias fazem a travessia com muitos filhos”.
Já o representante do Conselho Estadual do Idoso, Jorge Fagner, falou da falta de respeito de muitos donos de embarcações com os idosos que viajam pelo interior do Estado. “Temos um direito garantido e precisamos ser respeitados. Se trabalharmos juntos para regulamentar essa categoria, iremos avançar”, considerou.
De acordo com o chefe de unidade da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), Aglair Cruz de Carvalho, a dívida do Amazonas é muito grande, no que se refere ao transporte fluvial. “Por que tantos anos sem regulamentação?”, disse ele, informando que ao órgão federal só compete disciplinar o transporte internacional, interestadual, hoje com 12 linhas troncais, e a linha de Tabatinga, tendo em vista ser área de interesse nacional.
Participaram dessa Audiência, dentre outros órgãos e entidades: Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Superintendente da Administração Hidroviária da Amazônia Ocidental (Ahimoc), Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), Conselho Estadual do Idoso, além de todos os prefeitos e presidentes de Câmaras dos Municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Manaus (RMM) e da Associação dos Canoeiros.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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