segunda-feira, 3 de junho de 2013

Convênio do Proama não esclarece tarifas de água, podendo ampliar cobrança para Distrito Industrial e condomínios da cidade

 
Após a realização da Audiência Pública que discutiu o funcionamento do Programa Águas para Manaus (Proama), na manhã desta segunda-feira (3), bem como o Protocolo de Intenções entre Governo do Estado e Prefeitura de Manaus para a instituição desse Programa, ficou claro que é a população quem irá pagar pelos R$ 400 milhões investidos nesse importante empreendimento (recursos federais e estaduais), que irá levar água para mais de 120 mil famílias nas zonas Norte e Leste, ou seja, para cerca de 500 mil pessoas da cidade.

Uma das questões é que a tarifa da água poderá alterar para o consumidor, apesar da Prefeitura afirmar que, em princípio, não haverá reajuste da tarifa para a população. Outro ponto é a indefinição do valor da tarifa que a empresa vencedora (gestora) pagará ao Estado pelo fornecimento de água no atacado, por meio do Proama.

O deputado José Ricardo Wendling (PT), autor da Audiência Pública, que foi realizada na Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), presidida pelo deputado Chico Preto (PSD), alertou que a concessionária Manaus Ambiental, se ganhar a licitação como gestora do Proama, poderá buscar aumento de faturamento para ter lucro tanto da administração desse Programa quanto na implantação da tarifa social, obrigação prevista pela Lei do Saneamento, mas até hoje não implementada na cidade.

“E esse aumento de faturamento deverá ser com a aquisição de novos clientes, que hoje utilizam o serviço de água por meio de poços artesianos. Estamos falando das grandes indústrias do Polo Industrial de Manaus e dos condomínios da cidade que não pagam a tarifa da água por terem poços artesianos em suas fábricas e residências”, alertou ele, informando que essa permissão poderá estar inserida na Política Estadual de Recursos Hídricos, ainda a ser regulamentada pelo Estado, após a constituição do Protocolo de Intenções, que prevê o cadastramento ou o licenciamento dos sistemas de captação de água, inclusive, por meio de poços e suas interligações.

Para José Ricardo, é preciso um novo debate para que fique mais claro como o Proama será administrado. “Defendo que o poder público administre o Proama, e não a Manaus Ambiental, conforme a defesa de muitos órgãos, que não teve competência nem para cumprir com seus planos e metas. E nessa primeira Audiência, apontou-se para a possibilidade dessa administração ficar com a Prefeitura ou com o Estado”. E mais: ainda está em aberto quem irá fiscalizar o funcionamento desse Programa, se o consórcio público a ser criado ou se a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam).


Ponderações oficiais e sociais

O coordenador da Unidade Gestora (UGP) da Água, Sérgio Elias, informou que num prazo máximo de 90 dias o Proama entrará em funcionamento, sendo a solução para o abastecimento das zonas Norte e Leste. “O Estado irá vender a água no atacado para a gestora do Proama e não haverá ônus para o consumidor final”.

Já o presidente da Cosama, Heraldo Beleza, representando o Governo do Estado, explicou que o Estado construiu o Proama com base no Plano Diretor de Água da Concessionária, sendo o investimento da ordem de R$ 400 milhões - R$ 232 milhões do Governo Federal, por meio de financiamento, e o restante de recursos próprios (cofres estaduais). “O Estado tem que vender a água porque precisa pagar a dívida do financiamento. Mas quem irá gerir o Proama também terá que ter lucro”, enfatizou ele, esclarecendo como ficará a distribuição dos lucros do Programa: 70% retornará ao Estado, 10% ficará com a Prefeitura e 20% será o lucro da empresa gestora. “Caso esse serviço não tenha lucro em determinado tempo, é a gestora quem irá arcar com esse prejuízo”.

Com relação à implementação da tarifa social, Heraldo declara que os maiores consumidores é que irão manter essa tarifa para a população beneficiada. “Eles já pagam uma tarifa diferenciada, porque consomem mais. Não terão ônus algum, além do que já estão sendo cobrados. Agora, quem consome menos, irá pagar menos (cerca de 50% do valor da tarifa atual)”, relatou, lembrando que, no passado, as empresas do Distrito Industrial eram as grandes consumidoras da concessionária de água, mas que foi prejudicada pelo crescimento da cidade e da alta demanda, tornando o serviço para as indústrias deficiente e obrigando-as a construírem poços artesianos e a abandonarem o serviço público.

A vice-presidente com Conselho Estadual das Cidades, Marfely Farias, afirmou não concordar que a Assembleia aprove esse Protocolo de Intenções sem antes a proposta passar por ampla discussão no Conselho Nacional das Cidades. “A concessionária atual não está comprometida com a população, e sim com o bolso dela. Porque o Estado, por meio da Cosama, não administra o Proama? Também não concordamos que a Arsam fiscalize esse Programa, porque é sócia a concessionária. E como sócio, nunca irá denuncia a Manaus Ambiental. Defendo que a sociedade civil, por meio das várias entidades, faça esse controle social”.

De acordo com a representante do Fórum das Águas, Leandra Ribeiro, é preciso regularizar com urgência o contrato firmado entre a Prefeitura e a Manaus Ambiental, principalmente, no que se refere à fiscalização. “Hoje, a Arsam diz que o povo das zonas Norte e Leste não tem água devido às fraudes e aos furtos. Mas a verdade é que a água nunca chegou lá. Não dá para acreditar nessa Agência Reguladora. Nosso Fórum tem técnicos qualificados para acompanhar essas ações e iremos defender essa tese”, disse.

Sobre o Protocolo de Intenções

O Projeto do Governo nº 158/2013, que regulamenta o consórcio do Proama, podendo ficar a sua administração para a iniciativa privada, por meio de licitação, será votado no plenário da Aleam, ainda esta semana, em regime de urgência.

José Ricardo apresentou uma emenda modificativa ao Projeto do Governo para alterar o artigo 1º da propositura, retirando o termo “concessão” do texto que trata sobre a ratificação do Protocolo de Intenções entre o Estado e o Município. “Defendo que a administração seja feita diretamente pelo Estado ou pela Prefeitura e não por concessão, que ficaria nas mãos da iniciativa privada. Minha preocupação é garantir água para as pessoas”.

O parlamentar ressaltou que, há muito tempo, o povo de Manaus vem sofrendo com a falta d’água. “O sistema está frágil e sucateado, já que em doze anos não houve investimentos por parte da concessionária”, disse ele, lembrando que, segundo o plano de metas da empresa, ao final de 2012, a cidade deveria ter 50% de esgoto, 51% de tratamento, como ainda 95% das residências com água encanada e regular. “Meta descumprida pela concessionária. Hoje, não temos igarapés, temos esgotos a céu aberto. E somente um terço da população tem água nas suas torneiras”.

Fonte: Asessoria de Comunicação