Em virtude da decisão do Ministério Público do Estado (MPE) de querer a anulação da privatização do sistema de abastecimento de água da cidade, o vereador Waldemir José (PT) solicitou, na manhã desta segunda-feira (14), durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o funcionamento imediato da Comissão Especial de Implantação da Tarifa Social. Além disso, o parlamentar anunciou que fará uma visita, juntamente com representantes de movimentos sociais, ao juiz que julgará esse processo a fim de entregar relatório das duas últimas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs).
Em 2000, o então vereador Francisco Praciano (PT), atual deputado federal pelo Amazonas, entrou com uma ação popular pedindo a anulação da venda da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), em razão das ilegalidades encontradas no valor de venda da empresa. Após 14 anos, o MPE, por intermédio da 40ª Promotoria de Justiça, acata o pedido do deputado e recomenda a anulação do edital que desestatizou a Manaus Saneamento S/A, subsidiária pública da Cosama, criada para que o Estado pudesse vender.
De acordo com Waldemir José, essa situação é grave e danosa para cidade, por isso é importante que a Câmara Municipal esteja atuando nesse caso e o melhor instrumento, atualmente, é a Comissão Especial. “Se houve fraude na privatização dos serviços de água essa Casa tem o dever de investigar, fiscalizar e denunciar. Não podemos permitir que, mais uma vez, este Poder Legislativo deixe de cumprir seu papel constitucional”, disse o parlamentar.
Ele afirmou, ainda, que esse processo de desestatização visava somente o lucro, deixando as necessidades da população em segundo plano. “Após 14 anos, o povo continua pagando caro por essa privatização, além dos prejuízos aos cofres públicos. O MPE passou todos esses anos para dar seu parecer, quanto tempo mais será necessário para que a justiça promova a sentença”, questionou Waldemir.
Por esses motivos, o parlamentar diz que pretende contribuir para que haja correção imediata desse processo, com o intuito de evitar mais prejuízos para cidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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