Com o objetivo de propor uma nova legislação para melhoria da ampliação e utilização da Tarifa Social da Água, o vereador Waldemir José (PT) protocolizou, na manhã desta terça-feira (15,) junto à Comissão Especial da Água da Câmara Municipal de Manaus (CMM), requerimento solicitando a utilização do Cadastro Único (CAD Único), que envolve 245.285 mil famílias com renda per capta de meio salário mínimo, como parâmetro para habilitação da Tarifa Social.
Em seu pronunciamento, durante a Sessão Plenária de hoje, Waldemir José justificou que a Resolução 64/292 da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que as instalações e serviços de água e saneamento deverão estar disponíveis a preços razoáveis para todos, mesmos os mais pobres, significando que os custos com serviços de água e saneamento básico não deverão ultrapassar 5% do rendimento da família, ou seja, esses serviços não devem ultrapassar capacidade das pessoas em adquirirem outros bens e serviços essenciais.
“Em Manaus, o custo de 15 metros cúbicos de água é de R$13,98. O valor médio que uma família recebe, por exemplo, do Programa Bolsa Família é de R$139,84, ou seja, o custo equivale a 10% de seu rendimento familiar. Se considerarmos o custo do esgoto os 15 metros cúbicos passam a custar R$26,96, ou seja, 20% de comprometimento dos ganhos de uma família”, afirmou o parlamentar.
Além disso, Waldemir lembrou que o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Recomendação 01/13, a Resolução da ONU, além de concretizar o princípio da dignidade humana, é mecanismo de combate à pobreza, objetivo previsto no artigo 3º da Constituição Federal Brasileira. “Universalizar é um dos princípios da Lei de Saneamento Básico e preços acessíveis à população possibilita o cumprimento desse objetivo”, disse o petista.
Por tanto, de acordo com o vereador, é necessário que a Casa Legislativa se debruce sobre esse assunto para que busque melhorar e ampliar esse benefício, a fim de que mais famílias possam ser habilitadas à Tarifa Social da Água.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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