O Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça estadual contra a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e mais dez pessoas que ocuparam cargos comissionados na Casa Legislativa e que foram contempladas com bolsas de estudo para o curso de medicina (que chegavam a R$ 2,9 mil mensais). O MPE-AM exige o ressarcimento do valor gasto com o benefício. Entre os ex-servidores denunciados na ação está Marcos Vinícius Lins, filho do deputado Belarmino Lins (PMDB), que ficou lotado por cinco anos no gabinete do pai.
Reportagem publicada por A CRÍTICA no dia 18 de agosto de 2010 – que denunciou a existência de uma lista secreta de servidores beneficiados com bolsas, entre eles parentes de deputados – motivou a investigação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Patrimônio Público. O órgão do MPE-AM constatou a concessão de centenas de bolsas para cursos superiores de todas as áreas do conhecimento.
À época, cada parlamentar tinha direito de usar até R$ 7 mil para bancar bolsas de estudos para funcionários de seu gabinete. No entanto, ao verificar a diversidade de cursos bancados com recursos públicos, o promotor que assina a ação civil pública, Edilson Queiroz Martins, constatou que a ALE-AM “enveredou pela ilegalidade” na concessão das bolsas.
Ao pagar cursos que não guardam nenhuma relação de compatibilidade ou conexão com a atividade do Poder Legislativo, o promotor afirma, no processo que a Assembleia não respeitou os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “Em evidente desvio de finalidade e objetivo de criar privilégios sem justa causa para agraciar servidores próximos, especialmente, parentes e amigos em detrimento do interesse público”, ressalta em um trecho do documento.
O benefício de bolsa de estudo foi criado há 14 anos na gestão do ex-deputado estadual Lupércio Ramos. No processo do MPE-AM, o promotor lembra que a ‘Escala do Legislativo da Casa’, criada em 2005, tem por objetivo qualificar os servidores da Assembleia nas atividades de suporte técnico e ampliando a formação em assuntos legislativos.
De acordo com a ação, a concessão das bolsas contraria a lei estadual 2.645/2001, que prevê “compatibilidade do curso às ações desenvolvidas pelos organismos do Poder”. Assim como ato da própria Mesa Diretora da ALE-AM (ato 002/2004), o qual determina que a concessão da bolsa só pode ser feita para cursos das “áreas do conhecimento conexas às finalidades e atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa”.
Só dois bolsistas continuam lotados
Das dez pessoas citadas na ação civil pública, duas ainda permanecem nos quadros da ALE-AM: Luiz Andrade e Priscila Ballut. Além do gabinete de Belarmino Lins, que presidiu a Casa entre 2005 e 2010, figuram na lista dos que beneficiaram servidores com a bolsa de medicina o gabinete da presidência da ALE-AM, no período de 2007 a 2010; o gabinete do ex-deputado Sabá Reis (2009-2011); o do deputado Ricardo Nicolau do PSD (2007-2008); o do deputado Vicente Lopes do PMDB (2009-2010); e o do deputado Wanderley Dallas também do PMDB (2003-2010).
Na ação civil, o promotor Edilson Martins pede da Justiça o depoimento pessoal dos dez requeridos. O promotor também sinalizou que entrará com outras ações independentes para levar a julgamento a concessão de outras bolsas e que não ingressou com uma ação única para não criar “tumulto processual”.
Direção tenta ‘camuflar’ benefício
Uma tentativa de “camuflar” a concessão para cursos distintos foi identificada pelo promotor na redação do ato 01/2010 da Mesa Diretora. Para “camuflar as ilegalidades” foram acrescentados os termos “meio e fim” para designar o campo de atividades a ser beneficiado com as bolsas, ampliando, dessa forma, a quantidade de cursos contemplados.
Na ação, o promotor frisa que a maioria dos servidores foi nomeada ou exonerada de forma conveniente, ou seja, nomeadas logo que iniciaram o curso, ou exonerada logo após a conclusão da graduação.
Sobre Sandra Riker, o promotor afirma que ex-servidora comissionada foi nomeada para cargo de confiança “tão somente para fazer o curso de medicina mediante a bolsa”.
Já Douglas dias, que ficou por sete anos como comissionado e só saiu da Assembleia depois de ter se formado, de acordo com o promotor, foi “abençoado pelo poder político da ALE”.
Beneficiados com as bolsas de Medicina
- Marcos Vinícius Monteiro Lins de Albuquerque
- Sandra Regina Riker Cardoso de Oliveira
- Rayssa Figueiredo Magalhães
- Thiago César Neves Pereira
- Tatiana Fernandes da Silva Priscila Cavalcanti Ballut
- Vicente Lauria NetoLara Teles Filgueira
- Luiz Henrique Caxeira Andrade
- Douglas Muniz Dias
Fonte: http://acritica.uol.com.br/noticias/Manaus-Amazonas-Amazonia-MP-cobra-devolucao-bolsas-ALEAM_0_1122487743.html
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