O Governo do Estado tinha até o último dia 8, para enviar a proposta de revisão salarial dos professores sem ser enquadrada legislação eleitoral nº 9.504/97. A legislação determina que reajuste de servidores públicos maior que a inflação seja encaminhada antes do referido prazo.
Segundo o deputado José Ricardo, a data-base de revisão da categoria é dia 1º março, portanto, o governo do Estado foi no mínimo negligente em relação o prazo para a reajuste salarial dos professores. O parlamentar chamou atenção ainda que, agora, por conta do atraso, o governador poderá alegar que está impedido de atender as reivindicações dos professores, como a de reajuste de 20% no salário por causa da legislação eleitoral.
De acordo com a lei, a revisão de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97, vedando concessão de reajustes salariais superiores a inflação do ano da eleição nos 180 dias antes do pleito eleitoral.
“Primeiro o Governo envia um projeto retirando R$9,4 milhões da valorização dos professores e da gestão escolar, e agora, perde o prazo para reajustar o salário da categoria, isso me parece proposital. A legislação em si não proíbe a reposição de perdas do poder aquisitivo do trabalhador”, afirmou.
O deputado relembra que os professores vem se mobilizando pelas ruas reivindicando valorização profissional desde o início deste ano, cobrando aumento salarial e outros direitos trabalhistas básicos (auxílios transporte e alimentação, plano de saúde), além de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) e eleições diretas para diretores das escolas. Inclusive há um indicativo de greve, para dia o próximo dia 30.
Projeto que retira R$9,4 milhões da valorização dos professores
O deputado José Ricardo (PT) criticou mais uma vez o projeto de lei nº 106/2014, do Governo do Estado, que remaneja na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) cerca de R$9,4 milhões. A proposta retira o valor das ações de ‘Valorização dos Profissionais da Educação’ e ‘Fortalecimento da Gestão Escolar’ para o pagamento de água, luz, telefone e esgoto. O parlamentar cobrou do governador, via ofício, a retirada do projeto de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
Porém, caso o governador mantenha a proposta, deputado já protocolou no último dia 10 de abril, uma emenda ao projeto propondo que o montante seja remanejado dos recursos da reserva de contingência já existentes no orçamento do Estado. A reserva chega a aproximadamente R$250 milhões. “É lamentável uma proposta dessa natureza, que retira dinheiro dos professores para serviços administrativos. Não questiono a necessidade da destinação do valor, mas a fonte escolhida para esse remanejamento”, ponderou o parlamentar.
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