Diante da falta de empenho da Prefeitura na participação massiva da sociedade nas Audiências Públicas de elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o vereador Waldemir José (PT) anunciou na manhã desta quarta-feira (16), durante a Sessão Plenária, que entrará com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que a Casa Legislativa realize Audiência Pública para debater esse plano. Ele indicará, também, ao prefeito que esse debate seja feito em todas as Zonas da cidade, com ampla mobilização das instituições e da população dessas áreas.
Waldemir lembrou que, de acordo com a Lei Federal N. 11445/2007 que estabelece as diretrizes do saneamento básico, para que o PMSB seja efetivado é obrigatória a participação efetiva da população nas audiências públicas. “A Lei estabelece que a construção desse plano deva ser realizada em conjunto. No entanto, observo que este importante instrumento está sendo construído sem a devida participação da sociedade e desta Casa Legislativa, por isso solicito um debate ampliado aqui neste parlamento”, frisou o parlamentar.
Ele ainda salientou que, o Decreto N. 7.217, que condiciona o repasse de verbas federais, estabelece que, além da existência do PMSB, é necessário a instituição de um Órgão colegiado de controle social dos serviços de saneamento básico. Além disso, o PMSB, proposto pela Prefeitura, não contem os itens sobre a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejos das águas pluviais, conforme obrigada a Lei Federal.
“Esse Plano está incompleto e ineficiente, uma vez que não trata de todos os segmentos previstos na Lei Federal e não houve participação efetiva da população. O Decreto estabelece que depois do dia 31 de dezembro de 2014, os municípios que não tiverem um plano de saneamento básico não poderão receber recursos federais. Manaus não pode ser prejudicada ao deixar de receber esse recurso por falta de empenho do Poder Executivo”, disse Waldemir.
Portanto, preocupado com a possibilidade da cidade não receber o recurso, o parlamentar petista solicitará, também, apoio ao Ministério Público do Estado (MPE) no sentido de que seja feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à Prefeitura que garanta a mais ampla participação da sociedade no processo de construção do PMSB e que sejam contemplados os outros itens obrigatórios.
“O saneamento básico é um dos temas mais importantes em nossa cidade e por isso merece a mais ampla atenção e dedicação”, concluiu Waldemir José.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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