O pedido de cassação do mandato do deputado estadual Fausto Souza (PSD), protocolizado no dia 4 deste mês pelo Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci) foi devolvido nesta terça-feira (15) para a mesa diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE-AM) pela Procuradoria da Casa. O procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, argumentou que o caso é uma questão político-legislativa e não técnico-jurídica. Ele indicou que o pedido deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.
“Como é uma questão político-legislativa foge à Procuradoria, que é responsável por questões técnico-jurídicas”, justificou Vander Góes.
De acordo com o artigo 267 do regimento interno da ALE-AM, a pena de suspensão e perda de mandato será aplicada pelo plenário, atendendo a dois procedimentos: recebimento do ofício ou representação, sendo despachado pelo presidente da Casa ao CCJR, objetivando a análise preliminar da admissibilidade; formulação por escrito da representação pelo presidente, mesa diretora, líder partidário, ou um terço dos deputados.
Fausto Souza é dos 20 réus de uma ação penal que tramita no TJ-AM, oriunda da operação Estocolmo.
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