terça-feira, 1 de outubro de 2013

Projeto de Lei do Executivo Municipal que regulariza o sistema de transporte é inconstitucional, diz Waldemir José


Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado na manhã desta terça-feira (1º), o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), vereador Waldemir José, anunciou que entrará com representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) para que seja realizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei que regulariza o sistema de transporte da cidade, de autoria do Executivo Municipal, que foi aprovada na última quarta-feira. Na proposta, o artigo 258 da Lei Orgânica do Município (Loman) que determina que o tempo de vida útil dos ônibus é de 6 anos será modificado para 10 anos, permitindo a circulação de veículos velhos pela cidade.

De acordo com Waldemir José, a Lei aprovada é inconstitucional, uma vez que o inciso VIII do artigo 258 da Loman determina que o tempo de vida útil dos ônibus seja de apenas 6 anos e a emenda que poderá modificar a Lei Orgânica ainda está tramitando na CMM. “Essa Casa deixou passar uma proposta inconstitucional. Nenhuma projeto de lei pode se sobrepor à Loman. Por isso, solicitarei que o MPE revogue essa medida”, disse o parlamentar. 

Além disso, o petista argumentou que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, qualquer projeto que modifica, altera ou acresce a Loman não pode ser tramitado em caráter de urgência como ocorreu com o Projeto de Lei do Executivo na semana passada. 

Ele lembrou ainda que nos cálculos das planilhas de custo do sistema de transporte está previsto no valor da tarifa a taxa de depreciação dos ônibus, ou seja, a população arca com o custo da renovação da frota, os empresários não cumprem a Lei e a tarifa continua a mesma, portanto não há motivos para aumentar o tempo de vida útil desses veículos. “Não é justo com a população que terá que pagar caro para utilizar ônibus cacarecos, ainda correndo risco de morte com esses veículos velhos”, argumentou Waldemir.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

Por ocasião dessa aprovação, o vereador Waldemir José rebateu as falas de alguns vereadores, afirmando que a Câmara Municipal está deixando de assumir sua função, tendo em vista que, em se tratando dos projetos do Executivo, o parlamento municipal aprova de forma subserviente, sem maiores debates. Já os projetos da bancada de oposição o tratamento é diferenciado. “A CMM é tratada pela PMM como um subpoder, que deve sempre dizer sim às vontades do Executivo Municipal, por outro lado, os projetos da oposição recebem um tratamento diferente, ficam dormitando nas comissões da Casa. São dois pesos e duas medidas, quando apresentamos alguns projetos é uma demora em tramitar, já os do Executivo, esse Plenário aprova em caráter de urgência sem, muitas vezes analisar sua legitimidade e se será bom para a cidade”, disse. 

Fonte: Assessoria de Comunicação