terça-feira, 22 de outubro de 2013

Waldemir aciona MPE contra a Lei que aumenta o tempo de vida útil dos ônibus


A sanção da Lei N. 1779, publicada no Diário Oficial do Município (Dom) da última quinta-feira (17), que regulariza o sistema de transporte da cidade, levou o vereador Waldemir José (PT) a entrar com uma representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) para que seja impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra essa Lei. De acordo com o parlamentar, ela é contrária ao que determina a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). O anúncio ocorreu na manhã desta segunda-feira (21), durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Pela nova Lei, de autoria do Executivo Municipal, o tempo de vida útil dos ônibus passou a ser de dez anos, o que, para Waldemir José, é inconstitucional, uma vez que o inciso VIII do artigo 258 da Loman determina que o tempo de vida útil dos ônibus seja de apenas 6 anos e, até aonde sabe, não existe nenhuma alteração modificando o referido parágrafo.

“Essa Casa não poderia deixar passar uma proposta inconstitucional. Esses ritos acabam deixando a Câmara a mercê do Executivo Municipal. Nenhuma lei municipal pode ser superior à Loman. Por isso, solicitarei que o MPE que revogue essa medida”, afirmou o parlamentar. 

Ele lembrou que nos cálculos das planilhas de custo do sistema de transporte está previsto no valor da tarifa a taxa de depreciação dos ônibus, ou seja, a população arca com o custo da renovação da frota, portanto não há motivos para aumentar o tempo de vida útil desses veículos.

SIGIT X FISCALIZAÇÃO

Com relação ao Acordo Operacional (Acop) que determinou que as empresas concessionárias de transporte coletivo e urbano da capital e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) tomem conta do Sistema de Transporte Público da cidade. Waldemir José (PT) anunciou que apresentará juntamente com os demais vereadores petistas Rosi Matos e professor Bibiano, proposta de Projeto de Lei para que todas as informações sobre o transporte de Manaus sejam disponibilizadas aos parlamentares da Câmara Municipal.

Ele afirmou que essa função deve ser da Administração Municipal, tendo em vista que desde 2011 os usuários do transporte público já pagaram mais de R$ 5,5 milhões ao Sinetram para a implantação ao Sistema Inteligente de Gestão Integrada do Transporte (Sigit) o que daria à Prefeitura total controle sobre o sistema de transporte da capital, mas até hoje não foi instalado. “A Prefeitura dá tratamento de ‘pai para filho’, dando a total liberdade aos empresários para que eles mesmos se fiscalizem”, afirmou Waldemir.

Segundo o parlamentar, o que tem que prevalecer nessa relação é o interesse público e não o particular, por isso a Prefeitura deveria ter mais cuidados com os recursos públicos e ser o agente controlador desse sistema. “É um absurdo a Prefeitura abrir mão do seu papel e permitir que aqueles que têm interesse pelo lucro sejam seu próprio fiscalizador. Como diz a velha máxima: raposas não podem cuidar do galinheiro?”, questionou. Salientou. 

Fonte: Assessoria de Comunicação