sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Congresso aprova Mais Médicos, Minirreforma Eleitoral e regras para novos municípios

Em um dia de grande atividade, o Senado Federal aprovou quarta-feira, dia 16, a medida provisória (MP) do programa Mais Médicos e novas regras para a criação e desmembramento de municípios. A MP do Mais Médicos foi aprovada com uma importante alteração, passa a ser do Ministério da Saúde a responsabilidade de emissão dos registros profissionais dos médicos estrangeiros do programa e não mais dos Conselhos Regionais de Medicina, que vinham atrasando propositadamente este processo como forma de boicote ao programa. O Senado também aprovou um conjunto de regras para a criação de novos municípios, que incluem número mínimo de habitantes, realização de plebiscito e comprovação de viabilidade econômica. Por fim, a câmara aprovou o texto base da chamada Minirreforma Eleitoral, que visa a redução dos custos de campanha alterando questões meramente técnicas da campanha eleitoral.

A aprovação do programa Mais Médicos foi condicionada pelo PMDB à aprovação da Minirreforma Eleitoral, em uma explícita chantagem do maior aliado (em termos numéricos) do governo sobre o PT. A malfadada Minirreforma eleitoral não altera em nada as condições precárias de financiamento privado e falta de representatividade do atual sistema político brasileiro, permitindo inclusive (por meio de emenda aprovada no plenário da Câmara) a doação de empresas concessionárias de serviços públicos financiando as campanhas. Além do mais, ao retirar a obrigatoriedade de aplicação de 25% das verbas partidárias em fundações e programas de formação política, a Minirreforma atende a interesses econômicos dos partidos sem cuidar da qualidade e aprofundamento do debate público qualificado. Quanto à aprovação, por parte do Senado, de novas regras para a criação de municípios, resta saber se tais medidas mais rígidas serão suficientes para realmente impedir a formação de novos municípios sem a devida sustentação fiscal, o que incorreria em novo aumento do gasto público.