segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Brasil não pode continuar sendo refúgio de torturadores

Paulo Abrão
Em boa hora, a Corte Interamericana de Direitos Humanos chega ao Brasil para debater, do dia 11 ao dia 15 de novembro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, temas atinentes aos direitos humanos no continente, dentre os quais a morte de 35 guerrilheiros, em 1985, quando o Exército colombiano invadiu o Palácio da Justiça, em Bogotá.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) – também integrante do sistema de direitos humanos da OEA – já condenou o Brasil pelo desaparecimento de cerca de 70 combatentes da Guerrilha do Araguaia. Além de condenar, a CIDH obrigou nosso país a proceder buscas, localizar os corpos e a fornecer aos familiares dos mortos explicações sobre as circunstâncias em que se deram os assassinatos, mas o Brasil não cumpriu a sentença até hoje.

Pena, mas a Corte não abordará este nem outros temas relativos ao Brasil nessa sua estada em Brasília. Mas é inegável que, por conta de sua legislação, o país se tornou esconderijo para os que cometeram crimes contra a humanidade nas ditaduras que assolaram os países do continente entre os anos 1960/1980 – Brasil, inclusive (1964-1985).

Lei de Anistia, o grande obstáculo às extradições

Como bem analisa o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a Lei de Anistia é um obstáculo às extradições demandadas pelos governos que querem fazer justiça. Segundo ele, o que impede o Brasil de ser efetivamente “um espaço consolidado de refúgio desses violadores de direitos humanos” é que “existe uma jurisprudência no STF para equiparar crimes de sequestro a crimes permanentes”.

Quatro ex-agentes latino-americanos puderam ser extraditados por causa dela. “Se não fosse a jurisprudência do STF, todos esses casos tinham sua extradição negada”, afirma. Para Abrão, antes desta jurisprudência, o Brasil estava “numa postura de impedir que outros países fizessem justiça por crimes do seu passado”.

Por isso, há a expectativa da Corte Interamericana, em Brasília, tenha como pano de fundo esta imagem do Brasil. Esta imagem ganhou força desde 1989, quando o governo Sarney concedeu asilo ao ex-ditador paraguaio Alfredo Stroessner, que comandou com mão de ferro tortura e perseguição uma ditadura de 26 anos em seu país.

Imagem dos direitos humanos no Brasil como pano de fundo do encontro

Fortalece, ainda, esta imagem, o fato de estar refugiado aqui o ex-oficial do último regime militar argentino, Gonzalo Sanchez, acusado de participar dos “voos da morte” nos quais os corpos de presos políticos eram jogados no mar, e de expropriar US$ 300 milhões de suas vítimas.

Gonzalo Sanchez vive no Brasil desde 2003. Preso pela Polícia Federal (PF) e pela Interpol, em fevereiro em Paraty (RJ), ele alegou que não pode ser extraditado porque tem um filho nascido aqui e vive em união estável com uma brasileira.

Daí a extrema importância tanto do parecer do procurador geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) a que deram entrada a Conferência nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a OAB-nacional pedindo a revisão da Lei da Anistia e um novo julgamento no STF sobre o caráter de reciprocidade dessa Lei.

Agora é lutar para que esta necessidade de revisão seja compreendida e aprovada pela Suprema Corte e que ela ponha fim à impunidade desses crimes contra os direitos humanos no Brasil, o último bastião da América Latina a não ter revisado até hoje, 28 anos após o fim da ditadura.