terça-feira, 22 de outubro de 2013

PL que obriga concessionária a propor alternativas em caso de interrupção dos serviços é aprovado na CMM


A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 160/13 de autoria do vereador Waldemir José (PT), que obriga a Concessionária de Serviços de Saneamento Básico do município a proporcionar alternativas de fornecimento de água em caso de suspensão do serviço. A proposta será encaminhada a sanção do prefeito e, se sancionada por ele, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (Dom). 

De acordo com o projeto, a empresa fornecedora de água para Manaus será obrigada a providenciar alternativas de fornecimento de água a seus clientes sempre que houver suspensão de seus serviços regular por mais de 24. Em caso de interrupções programadas,a empresa deverá informar aos clientes, antecipadamente, o tempo utilizado para realização dos serviços e as atividades que serão desenvolvidas. 

Para Waldemir José, o Poder Público deve assegurar os serviços básicos à população. O que não tem acontecido, pelo simples fato de que a concessionária tem negligenciado, durante anos, o atendimento regular no fornecimento de água para cidade. “Além de não fornecer água, muitas vezes durante dias, a empresa está desobrigada a apresentar soluções para fazer chegar água às residências, impondo uma situação vexatória para os moradores que são obrigados a carregar água na cabeça ou pagar muito caro pelo litro de água”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com o vereador, a efetivação dessa Lei irá assegurar um direito essencial, além de evitar danos e constrangimentos às famílias, uma vez que obriga a empresa a cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). “Minha expectativa é que o prefeito fique do lado da população e sancione a lei para que seja garantido o direito da população”, afirmou Waldemir.

Fonte: Assessoria de Comunicação