Foi derrubada pela maioria dos deputados estaduais a emenda de José Ricardo Wendling (PT), juntamente com Sidney Leite (DEM), que exigia das empresas do transporte coletivo de Manaus a apresentação de certidões negativas de débitos tributários e fiscais, além da quitação de previdência e de FGTS, para o recebimento de subsídios R$ 12 milhões/ano (R$ 1 milhão/mês), por meio do Projeto de Lei do Governo do Estado, aprovado nesta terça-feira (1), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
“A maioria dos deputados votaram contra essa emenda. Não querem exigir nada das empresas de ônibus, que não recolhem corretamente INSS e FGTS dos trabalhadores. Lamentável. Mais uma vitória das empresas e derrota dos rodoviários e o povo”, declarou o parlamentar, defendendo que essas contrapartidas seriam o mínimo exigido aos empresários.
Ele votou contra esse Projeto de Lei aprovado, que irá repassar todo mês R$ 1 milhão para as empresas de ônibus, que cobram uma das maiores tarifas do País e que prestam um péssimo serviço à população. “Somente eu votei contra. Os demais deputados votaram a favor das empresas. A desculpa é para não aumentar a tarifa. Vamos ver por quanto tempo. Porque tende a aumentar”.
Atualmente, as empresas de ônibus já recebem isenções de ICMS sobre o combustível (R$ 26 milhões/ano concedidos pelo Governo) e do IPVA dos coletivos (R$ 5 milhões/ano da Prefeitura), que juntos totalizam R$ 43 milhões/ano, além de PIS, Cofins, ISS e taxas municipais. Agora, terão mais outro incentivo: subsídios de R$ 12 milhões/ano (R$ 1 milhão/mês). “Até hoje, nem Prefeitura e nem Governo sabem qual o lucro desses empresários, que já provaram não ser confiáveis”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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