quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Presidenta consegue manter cobrança de multa de empresa que demite sem justa causa


O dia já começa com uma boa notícia para o país e o governo: na sessão que terminou na madrugada de hoje, o Senado manteve a cobrança adicional de 10%, multa paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de cerca de R$ 3 bi que, o mais importante na história, agora vai integralmente para o caixa do programa Minha Casa, Minha Vida.

Para manter a cobrança, os senadores impediram a derrubada do veto assinado pela presidenta Dilma Rousseff à proposta aprovada pelo Congresso e que extinguia a multa. A madrugada, aliás, foi de sucesso pleno para o governo: a bancada de senadores governistas manteve um total de sete vetos assinados pela presidenta da República e que a oposição tentou derrubar.

Começamos o dia, assim, com a noticia importante dessa vitória da presidenta no Congresso. A manutenção dos sete vetos presidenciais comprova que a base de apoio do governo caminha para ser novamente consolidada, uma boa nova para a chefe do governo e para o país, neste momento de retomada do crescimento, queda da inflação, leilões e concessões públicos na área de infraestrutura.

Mais dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida

Deputados e senadores da base governista prometem aprovar também o projeto enviado pelo governo que vincula os recursos da multa do FGTS ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que construirá e/ou financiará mais 2 milhões de moradias populares até o final de 2014.

Na manutenção da multa fica estabelecido, também, que o trabalhador demitido sem justa causa que não do Minha Casa tem seus direitos assegurados: ele poderá sacar o valor (da multa depositada em sua conta FGTS) ao se aposentar.

A pressão para a extinção da multa foi desencadeada pelo empresariado. Criada em 2001 para dar ao FGTS caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o Fundo.

A lista dos vetos mantidos

Vejam a lista, abaixo, dos sete vetos presidenciais mantidos pelo Senado na sessão encerrada na madrugada de hoje:

FGTS - Fim da multa adicional de 10% do FGTS que as empresas repassam ao governo em caso de demissões sem justa causa;

ESTATUTO JUVENTUDE - Mantido o veto presidencial ao artigo que previa meia-passagem em transporte interestadual para jovens estudantes;

LEI ANTICORRUPÇÃO - Foram mantidos os vetos a dois trechos da lei – no artigo que estabelecia um teto à multa e sanção judicial com a suspensão das atividades da empresa – - aprovada pelo Congresso, que pune empresas (pessoas jurídicas) por corrupção;

DESONERAÇÕES - Veto parcial à Medida Provisória (MP) que promoveu a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia;

PAPILOSCOPISTAS - Veto integral ao projeto que conhecia como perito oficial os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, carreiras das áreas das polícias;

ANISTIA CORREIOS - Veto integral ao projeto que concedeu anistia para funcionários dos Correios que participaram de greve no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006.

IBGE - Veto ao projeto que incluiu entre servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado os servidores do IBGE.