terça-feira, 24 de setembro de 2013

CASO NICOLAU: Documento enviado ao presidente da ALE pelos deputados Marcelo Ramos, Luiz Castro e José Ricardo diz que reunião da CCJ foi ilegal


O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) entregou nessa sexta-feira (20) à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) recurso contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), David Almeida (PSD), para anular a reunião que enterrou os pedidos de investigações internas contra o ex-presidente do Poder, Ricardo Nicolau (PSD). Segundo Marcelo Ramos, a “reunião surpresa” que ensejou na blindagem de Nicolau ocorreu de forma ilegal.

O recurso de Marcelo Ramos, protocolizado nessa sexta-feira (20), recebeu apoio dos colegas Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT), e pede providências do presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), para “questões de ordem” não atendidas pelo presidente da CCJ. Tanto Josué Neto quanto David Almeida são aliados de Ricardo Nicolau. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, “questão de ordem é toda dúvida sobre a aplicação deste Regimento ou da Constituição, incidente sobre ato ou fato ocorrido durante as reuniões da Assembléia ou de suas Comissões”.

Ramos questiona a convocação extraordinária, feita na quarta-feira (18), antecipada em um dia da data agendada para decidir o futuro de Nicolau. O recurso de Marcelo Ramos faz menção ao artigo 19 do Regimento Interno da ALE-AM, que define que apenas o presidente do Poder Legislativo pode convocar reuniões extraordinárias para as comissões permanentes da Casa. “Em uma manobra desleal com os membros titulares da CCJ, e por ato unilateral, o deputado estadual David Almeida adiantou a reunião que ocorreria em 19/09/2013 para 18/09/2013, sob a designação de Reunião Extraordinária fundamentada exclusivamente na importância da matéria”, diz o recurso.

O documento também alega que a CCJ escondeu informações e não deixou claro os procedimentos que seriam adotados na análise dos pedidos de abertura de investigação contra os atos praticados por Ricardo Nicolau. O presidente da CCJ não informou antecipadamente, por exemplo, que os dois pedidos de investigação que tramitavam no Poder seriam analisados de forma conjunta, em um único relatório.

O primeiro pedido de apuração contra os atos de Nicolau, feito pelo Instituto Amazônico da Cidadania (Iaci) em 21 de junho deste ano, requeria investigação administrativa, por meio de procedimento de inquérito da Casa, previsto no artigo 17 do Regimento Interno do Poder Legislativo. A representação do Iaci tinha como base a denúncia feita à Justiça Estadual, pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM), por superfaturamento de R$ 4,9 milhões na obra do edifício-garagem da Assembleia.

O segundo pedido, feito por Marcelo Ramos, Luiz Castro e José Ricardo, solicitava a abertura de processo na Comissão de Ética para investigar o pagamento de aditivo de R$ 1,6 milhão autorizado por meio de uma “reunião fantasma” da Mesa Diretora da ALE-AM. O aditivo foi liberado apenas pelo deputado Ricardo Nicolau, mas documento oficial da Casa informa que o pagamento adicional foi definido “em reunião da Mesa Diretora”.

‘Reunião fantasma’

Todos os sete membros da Mesa Diretora da Assembléia na gestão do deputado Ricardo Nicolau (2011/2012) negam participação na reunião que autorizou pagamento de aditivo à obra do edifício-garagem. O próprio deputado diz que o encontro nunca existiu. Apesar disso, o relator do caso na CCJ, Orlando Cidade, disse que faltavam provas. David Almeida e Abdala Fraxe concordaram. Marcelo Ramos foi voto vencido.

Análise dos dois pedidos é questionada

O recurso enviado ao presidente da ALE-AM, Josué Neto, questiona a decisão do presidente da CCJ, que resolveu, sem aviso prévio, conduzir a análise dos dois pedidos de investigação contra Ricardo Nicolau, como se tratassem do mesmo tema.

“O julgamento conexo das representações só teria espaço caso todos os julgadores (membros integrantes da CCJR) tivessem sido previamente avisados”, diz o documento. “O julgamento pela conexão das representações é questão preliminar que deve ser votada e acordada entre os membros da Comissão para que cada um confeccione seu voto de forma a analisar de forma ampla e séria a matéria posta à apreciação”, reforça o documento.

“O deputado estadual David Almeida, ao ser suscitado a respeito da questão de ordem, se antecipou em dizer que ambas as representações seriam julgadas naquele mesmo ato (reunião extraordinária do dia 18 de setembro), visto que havia conexão entre elas. Estes termos só poderiam ser tratados pelo Relator, que, verificando a ocorrência de conexão, despacharia informando a reunião dos processos”, diz o recurso.

“Não cabe reunião de representações distintas por ato unilateral do Presidente da Comissão. Seja por isso, o desempenho dos trabalhos de julgamento fora maculado, devendo a decisão tomada pela CCJR ser anulada por Vossa Excelência”, requer o recurso enviado a Josué Neto.

David Almeida defende a decisão

O presidente da CCJ, deputado David Almeida, defendeu a lisura da reunião extraordinária que salvou Ricardo Nicolau de investigação interna para apurar denúncias de superfaturamento. Almeida está entre os três parlamentares que votaram em favor da blindagem a Nicolau. Ele seguiu o voto do relator do processo, Orlando Cidade (PTN), e foi apoiado por Abdala Fraxe (PTN). A reunião da CCJ foi feita na ausência de dois membros titulares da comissão, Belarmino Lins (PMDB), que na data presidia a Assembléia, e Sinésio Campos (PT), que acompanhava o governador em viagem oficial.

De acordo com David Almeida, a reunião extraordinária foi anunciada por ele no plenário da Casa e convocada na própria sessão pelo presidente em exercício, Belarminio Lins. Almeida convocou a reunião 1h30 antes dela acontecer. O encontro foi antecipado em um dia. “Na quinta-feira (19, data inicialmente agendada para acontecer a reunião) outros membros da CCJ, inclusive o deputado Marcelo Ramos e o deputado Orlando Cidade, também não estariam presentes”, argumentou David Almeida.

Para ele, a reunião e a decisão da CCJ atendeu aos preceitos legais. “Não existiu nenhuma manobra, nenhum acerto para antecipar a reunião que não fosse o motivo que afirmei, inclusive com o aval dos deputados presentes”, afirmou. O parlamentar justificou a “sociedade precisava de uma resposta” da Assembléia.