quinta-feira, 19 de setembro de 2013

José Ricardo propõe Audiência Pública para debater PEC que pretende instituir controle externo dos Tribunais de Contas


O deputado José Ricardo Wendling (PT) está propondo Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui o controle externo da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas da União (TCU) e dos Estados (TCEs).

A autoria da proposta é da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, que tem como presidente o deputado federal Praciano (PT), com o apoio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação dos Magistrados Brasileiros, Conselho Nacional do Ministério Público, bem como representantes da sociedade civil.

Para José Ricardo, essa iniciativa é louvável e necessária, diante de levantamentos que apontam 25% dos membros dos tribunais de contas estaduais sem formação adequada para exercer a função; estreito vínculo entre muitos membros nomeados dos colegiados com as forças políticas; e falta de independência dos colegiados dos tribunais de contas, com base em estudo elaborado pelo Instituto Ethos, com o título “Sistemas de Integridade nos Estados Brasileiros.

Pela justificativa da PEC, o atual modelo de controle externo ainda não está adequado às finalidades reais, fazendo com que a regra de conformação dos tribunais de contas não seja respeitada. A Proposta é então norteada por quatro pontos: uniformização de jurisprudência pelo TCU; vagas do executivo, legislativo e concurso público direto para o cargo de conselheiro; mandato de conselheiro dos tribunais de contas destinado apenas a representantes dos conselhos profissionais de Direito, de Administração, de Contabilidade e Economia, em vaga rotativa a ser preenchida a cada quatro anos; e submissão dos conselheiros e ministros do TCU ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e procuradores de contas ao Conselho Nacional do Ministério Público.

“Queremos discutir essa proposta aqui no Estado, com a presença dos proponentes da PEC, a fim de poder contribuir para o aperfeiçoamento dessa futura lei, frente aos interesses da população”, declarou José Ricardo, líder do PT na Aleam.

Fonte: Assessoria de Comunicação