A decisão do Ministério Público do Estado (MPE), que obriga a Prefeitura de Manaus repassar o subsídio mensal somente às empresas de ônibus que estiverem em dia com o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o INSS dos trabalhadores do sistema de transporte da cidade, levou o vereador Waldemir José (PT) a afirmar que o Legislativo Municipal “vem diminuindo sua função diante das decisões do Executivo Municipal que faz da CMM uma caixa de ressonância de suas medidas”. O anúncio ocorreu na manhã desta quarta-feira (13), durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com Waldemir, em julho deste ano, a Câmara derrubou a emenda aditiva nº001/13, de autoria do parlamentar, ao Projeto de Lei nº281/13 do Executivo Municipal, que condicionava o repasse do subsídio oferecido pela Prefeitura às empresas de ônibus. Pela proposta, os empresários do transporte público deveriam cumprir suas obrigações legais, conforme previsto no artigo 258 da Lei Orgânica do Município (Loman), para poder estar aptos para receber a “mesada”.
“Na ocasião, os vereadores da base aliada do prefeito acharam um absurdo esse projeto e negaram, mesmo sendo uma proposta coerente e de interesse da coletividade. Hoje, o MPE impõe uma decisão que tem como base o mesmo objeto e argumentação e o prefeito vai ter que acatar, ou seja, o MPE fez um papel que deveria ser nosso”, ressaltou Waldemir.
Ele lembrou ainda, que os vereadores são representantes da população de Manaus, portanto, é dever de todos os parlamentares agir em defesa dessas pessoas que os elegeram. “A sensatez é importante na representação que nos foi confiada. Temos que agir com coerência e altivez”, lembrou o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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