quinta-feira, 14 de novembro de 2013

José Ricardo cobra certidões negativas das empresas de transporte coletivo


O deputado José Ricardo Wendling apresentará uma emenda ao projeto de lei (PL) nº 365/2013 que autoriza o governo estadual a conceder subsídio para custeio de serviço público de transporte coletivo urbano convencional de passageiros. A proposta de emenda do deputado exigirá a emissão de certidão negativa das empresas de transporte coletivo que serão beneficiadas com o subsídio, referente ao cumprimento das obrigações dos encargos sociais, como o FGTS e a previdência social. O documento deverá ser emitido a cada três meses.

De acordo com o PL, que hoje estava no segundo dia na pauta da Casa, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares até a importância de R$2 milhões e R$3 milhões, nos meses de novembro e dezembro deste ano, respectivamente, e na importância de até R$1 milhão nos demais meses. O projeto visa alterar a lei nº 3.938 de 09 de outubro de 2013 que concedeu o subsídio de R$1 milhão as empresas de transporte coletivo, aprovada na íntegra pela maioria dos deputados. Durante a tramitação da lei “original”, José Ricardo apresentou uma emenda obrigando a emissão da certidão negativa, porém, a proposta foi rejeitada.

Em seu pronunciamento no pequeno expediente, o parlamentar frisou que o Ministério Público do Estado (MPE) recomendou à Prefeitura de Manaus a exigência da certidão negativa das referidas empresas como contrapartida ao montante de R$ 1 milhão de subsídio do governo municipal destinado a elas, nos mesmos moldes do repasse do governo estadual. A recomendação do órgão ministerial foi noticiada nesta quarta-feira (13) pela imprensa local, que também informou a adesão da Prefeitura a orientação do MPE. 

“Eu apresentei uma emenda quando esse projeto veio do Executivo pela primeira vez, e não foi aprovada nessa Casa. Aí vem o Ministério Público e recomenda que a prefeitura exija a certidão negativa. E esta Casa mais uma vez se omitiu. A pergunta é: afinal de contas para que serve o Poder Legislativo que na hora de aprovar projetos como este não cobra nada de contrapartida. É vergonhoso”, criticou.

ADIN 

Ele aproveitou também para registrar a ida dos deputados de oposição ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), ontem (12), para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão da eficácia da lei complementar que aumenta o número de desembargadores de 19 para 26. A ação que fundamenta-se na inadequação do processo legislativo e o vício formal na tramitação e votação do projeto realizado pela Aleam foi acatada pelo desembargador plantonista, Jorge Lins.

Para o deputado, o episódio da última quinta-feira (7) serve para que os deputados reflitam sobre os procedimentos na tramitação dos projetos no Legislativo, visto que situações semelhantes ocorrem com frequência. 

Fonte: Assessoria de Comunicação