terça-feira, 19 de novembro de 2013

Vereador solicita da Manaus Ambiental a divulgação dos critérios para habilitação à Tarifa Social


A informação do representante da Manaus Ambiental, durante a Audiência Pública realizada na última quarta-feira (13), de que a tarifa social já está sendo implantada na cidade levou o vereador Waldemir José (PT) a solicitar da Concessionária que divulgue nos extratos mensais da conta de água os critérios necessários para que as famílias possam participar do benefício. Além disso, ele solicitou que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) crie uma comissão mista formada pela Comissão de Serviço Público (COMSERP/CMM) e Comissão de Legislação Participativa (COLEMP/CMM) para acompanhar a implementação da tarifa social na cidade.

De acordo com o representante da Concessionária, Arlindo Sales, as informações sobre a habilitação para o beneficio estão no s'itio da empresa Manaus Ambiental e nos Postos de Atendimento aos Cidadãos (Pac’s), mas admitiu também que menos de 0,5% dos clientes acessam esse site.

Waldemir José lembrou que consta no Quarto Contrato entre a Concessionária e Prefeitura e, também, no consórcio público do Programa Águas para Manaus (Proama), que para a pessoa estar habilitada à tarifa social é necessário que participe do programa Bolsa Família. “Em Manaus, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) 128 mil pessoas recebem o Bolsa Família, logo muita gente, provavelmente, não receberá a tarifa social por falta de informação”, disse o parlamentar.

Ele afirmou, ainda, que esse benefício é um direito da população que deve ser aplicado, uma vez que as famílias de baixa renda pagam há anos por um serviço caro e sem qualidade. “A água é um direito de todos. As pessoas desta cidade não podem ser privadas do seu direito”, pontuou Waldemir destacando que a água não pode ser tratada como mercadoria, como vem ocorrendo nos últimos anos.

Para o parlamentar é obrigação da empresa divulgar a forma de adesão à tarifa social, por isso, ele fará dessa solicitação um Projeto de Lei que, se aprovado, obrigará a Concessionária a divulgar os critérios para adesão `a Tarifa Social.

TARIFA SOCIAL

A Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula (PT), é uma redução no preço da conta para usuários de baixa renda, podendo representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto. Em Manaus, de acordo com o 4º Termo Aditivo ao contrato de concessão, está estabelecido que uma condicionante para que o usuário receba esse benefício é que o mesmo não esteja inadimplente com a empresa concessionária. 

Fonte: Assessoria de Comunicação