segunda-feira, 28 de julho de 2014

Prefeituras não cumprem lei que exige transparência.


Um ano depois que a Lei Complementar 131/2009, que instituiu a obrigatoriedade da implantação de portais de transparência, entrou em vigor, muitas prefeituras do Amazonas ainda não cumprem a divulgação das contas públicas. 

Promulgada em 2009, a lei estabeleceu um prazo para que os gestores se adaptassem às exigências. O tempo definido foi de um ano para a União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para municípios com até 50 mil habitantes. 

Nesse último prazo estão enquadrados 55 municípios do Amazonas. Apenas Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé possuem mais de 50 mil habitantes.

Enquanto não criam os próprios sites, as prefeituras podem utilizar a página da Associação Amazonense dos Municípios (AAM) que criou o link ‘Portal da Transparência’. Nele, os municípios podem publicar informações e atender às exigências previstas na lei. 

Deve ser publicado as despesas, os atos praticados no decorrer da execução dos gastos públicos, a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do processo, os bens adquiridos ou fornecidos, o serviço prestado, os nomes das pessoas física ou jurídica beneficiárias do pagamento e, quando for o caso, o procedimento licitatório realizado. A lei exige a publicação também da receita, detalhada em quantidade de recursos recebidos, a origem e o destino, inclusive os recursos extraordinários.

Dados atualizados

Das 62 prefeituras do Amazonas, apenas 46 possuem um sítio na página da AAM. Dessas, 15 não têm dados atualizados. As demais prefeituras mantêm portais de transparência em outros servidores.

Os dados disponíveis nos portais são receitas, despesas, balanços, pendências em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), planejamento orçamentário, convênios, licitações e contratos, número de servidores (folha de pagamento) e de secretarias.

Fonte: http://new.d24am.com/noticias/politica/prefeituras-cumprem-exige-transparencia/116707