Com o objetivo de promover o cumprimento das Leis Federais 10.048 e 10.098, que tratam da acessibilidade aos portadores de deficiência física nos transportes público da cidade, o vereador Waldemir José e o deputado estadual José Ricardo, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), ingressaram, na tarde de ontem, com representação junto Ministério Público Federal (MPF/AM) para que seja realizado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que obrigue as empresas a cumprirem a Lei de acessibilidade aos deficientes físicos no transporte público.
De acordo com o artigo 1o da Lei Federal N. 10.098 e o artigo 3o da Lei Federal N.10.048, ficam estabelecidas as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços públicos, incluindo o transporte público coletivo e, também, as empresas deverão reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas portadoras de deficiência.
Durante as fiscalizações realizadas por Waldemir José e sua equipe nas estações de ônibus dos bairros Japiim, Mauazinho, Jorge Teixeira, Mutirão, Novo Aleixo e Petrópolis durante os meses de fevereiro, março e junho deste ano, além dos inúmeros problemas no sistema de transporte, o parlamentar detectou que essas leis não estão sendo cumpridas. Os elevadores que deveriam dar acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais aos coletivos não estão funcionando e, em muitos, não há e os assentos, que deveriam ser reservados aos portadores de necessidades especiais, estão sem condições de uso.
Diante desses fatos, os parlamentares petistas e representantes da Adefa (Associação Deficientes do Amazonas) protocolaram, nesta segunda-feira (22), uma representação junto ao MPF para que a Prefeitura e as concessionárias de transporte público cumpram as Leis Federais, proporcionando acessibilidade dos portadores de necessidades especiais ao transporte coletivo.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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