quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Vereador acionará MPE para que se cumpra a hora de trabalho pedagógico (HTP) dos professores da Semed


Cinco anos após aprovação no Congresso Nacional da Lei que fixa as condições mínimas aos professores de escolas de ensino fundamental, essa lei não é cumprida em 12 das 27 capitais do país, e Manaus é uma delas. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo. Por esse motivo, o vereador Waldemir José (PT) informou, na manhã desta quarta-feira (14), durante a Sessão Plenária, que entrará com representação junto ao Ministério Público de Estado (MPE) para que a Prefeitura de Manaus cumpra os dispositivos legais referentes à hora de trabalho pedagógico (HTP) dos professores do município. 

Segundo denúncias de trabalhadores da educação, o calendário da Secretaria não contempla o HTP dos professores de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, ferindo o que estabelece a Instrução Normativa 002/2006 da Semed, que segue as instruções do inciso V do artigo 67 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) 9394/96 que determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes, inclusive, períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga de trabalho. 

Para o vereador Waldemir José, o descumprimento dessa Lei por parte da Prefeitura prejudica diretamente os professores e qualidade do ensino, pois a docência vai além de ministrar aulas em sala. “É importante que os professores tenham esse período. Se os professores não tiverem o direito à HTP, eles terão que planejar aulas, corrigir trabalho e preparar provas em casa, durante o horário de descanso. Isso não é justo com a categoria”, disse o parlamentar. 

Além disso, de acordo com o líder petista, a falta de tempo adequado para que os professores preparem e planejem suas aulas compromete a qualidade do ensino. “O princípio da educação de qualidade é a formação dos professores, mas se eles não têm tempo para preparar aulas e atualizar seu conhecimento, como as aulas poderão ter a qualidade necessária?”, questionou Waldemir.

AÇÕES DO MANDATO

Emenda à LOA para o HTP 

No ano passado, o vereador Waldemir José (PT) apresentou emenda N. 268/12 à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 34 milhões destinados à implantação da HTP dos professores de escolas públicas municipais. 

Para Waldemir José, o objetivo dessa emenda era assegurar o recurso financeiro para remuneração do professor enquanto se ocupa da elaboração de provas, correção de trabalhos, preparação de aulas que são inerentes às atividades do magistério. 

Na ocasião, a proposta não foi aprovada pelos demais membros da Câmara Municipal.

Audiência Pública 

Em junho deste ano, a Câmara Municipal de Manaus, por solicitação do vereador Waldemir José, realizou Audiência Pública para debater sobre o cumprimento da Instrução Normativa N. 002/2006 que trata da hora de trabalho pedagógico dos professores. 

Fonte: Assessoria de Comunicação