terça-feira, 13 de agosto de 2013

José Ricardo questiona Projeto do Governo que irá repassar R$ 12 milhões/ano para as empresas do transporte


O deputado José Ricardo Wendling (PT) está questionando e apresentando emenda ao mais novo Projeto de Lei do Governo do Estado, já em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), de subsídio às empresas de transporte. Pela proposta estadual, serão repassados R$ 12 milhões/ano (R$ 1 milhão/mês), por meio de subsídios, às empresas de ônibus, além das isenções já existentes do ICMS sobre o combustível (R$ 26 milhões/ano concedidos pelo Governo) e do IPVA dos coletivos (R$ 5 milhões/ano da Prefeitura), que juntos totalizam R$ 43 milhões/ano.

O parlamentar já apresentou proposta semelhante ao Projeto de Lei que concedeu isenção de IPVA dos ônibus, exigindo certidão negativa de débitos tributários e fiscais federal, estadual e municipal, bem como cópia do balanço financeiro patrimonial e balancete analítico, para que as empresas tivessem direito ao benefício. Mas essa emenda foi rejeitada pela maioria dos deputados.

Agora, ele manterá a cobrança dessas exigências, por meio de nova emenda, tendo como co-autor o deputado Sidney Leite (DEM), com o apoio de Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB) e Chico Preto (PSD), garantindo que as empresas apresentem quitação de todos os impostos e recolhimento de INSS e FGTS dos funcionários, como ainda certidões negativas de débitos tributários e fiscais federal, estadual e municipal, em cumprimento dos artigos 181 e 258 da Lei Orgânica do Município (Lomam). “É o mínimo do mínimo que esta Casa pode fazer. Não dá para ampliar subsídios sem contrapartidas. Até hoje, nem Prefeitura e nem Governo sabem qual o lucro desses empresários, que já provaram não ser confiáveis”.

Ele explica que os empresários estão com os R$ 0,05 da população e não repassam esse valor para a Prefeitura modernizar o sistema de transporte, com a reforma de terminais e construção de novos abrigos de ônibus. “São mais de R$ 13 milhões que os empresários ‘metem no bolso’ desde 2011, quando a tarifa foi reajustada para R$ 2,75, já com essa exigência”.

Em março de 2012, José Ricardo, juntamente com o deputado federal Praciano e os vereadores Waldemir José e Bibiano Garcia, ingressou com representação no Ministério Público do Estado (MPE) cobrando a devolução dos recursos oriundos dos R$ 0,05. Agora o Ministério Público de Contas (MPC) também está fazendo a mesma cobrança. “Vamos marcar uma visita ao MPE para saber como está o andamento da nossa representação”, afirmou o deputado.

Fonte: Assessoria de Comunicação