sexta-feira, 17 de maio de 2013

Lei de Acesso à Informação registra 87,1 mil pedidos

Em um ano, 95,8% das solicitações foram respondidas.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527 - completa um ano nesta quinta-feira (16). A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir o acesso do cidadão às informações públicas. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), desde que entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, até o último dia 8, o governo federal recebeu 87.119 solicitações de informação, das quais 83.483 (95,8%) já foram respondidas. Dentre elas, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas, 8.205 (9,8%) foram negadas e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir. 

O tempo médio para o acesso à informação solicitada foi de 11,3 dias. Os órgãos mais demandados foram a Superintendência de Seguros Privados (8.477), o Instituto Nacional de Seguro Social (7.407) e a Petrobras (5.322). 

A CGU realiza nesta quinta-feira, em Brasília (DF), o “Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação”. O evento, além de celebrar a data, tem por objetivo permitir a troca de experiências entre os gestores públicos e a sociedade civil acerca do tema. Além da divulgação do primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal, a programação inclui a apresentação do programa Brasil Transparente, lançado pela CGU, em fevereiro último, com o intuito de apoiar estados e municípios na implementação da Lei de Acesso. Também está previsto um painel sobre os avanços da LAI e os desafios para o futuro.

O seminário é voltado ao público em geral. As inscrições, gratuitas, terminaram no último dia 13. O evento contará também com a participação das autoridades de monitoramento da Lei nos órgãos e entidades públicos, assim como os responsáveis pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e gestores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Brasil Transparente – O programa foi lançado com o objetivo de auxiliar governos estaduais e municipais na implementação da LAI, ajudando a promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social. Além de distribuir material técnico, o programa capacitará servidores públicos nas modalidades presencial e virtual. 

Uma das medidas previstas no Brasil Transparente é a cessão do código-fonte do e-SIC, utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Com isso, o sistema está disponível para qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera ou poder, por meio de Termo de Adesão. 

Solicitação

O pedido de informações pode ser feito pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão do respectivo órgão, ou pela Internet, emwww.acessoainformacao.gov.br. No endereço eletrônico também é possível conhecer, entre outros dados, as principais iniciativas brasileiras de transparência.