quinta-feira, 30 de maio de 2013

MPC lista oito prefeituras que deixam de cumprir Lei da Transparência no Amazonas

Gestores serão alvo de representações que pedem o bloqueio das contas dos municípios.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Almeida, informou, nesta quarta-feira, que ingressará na próxima segunda-feira com representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio das contas de oito prefeituras do interior do Amazonas que não atenderam à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), em vigor desde o dia 27 deste mês.

Carlos Almeida disse que pedirá ainda que o TCE envie o nome dos prefeitos ao Ministério Público do Estado (MP-AM) para que seja apurada a prática de improbidade administrativa.

“Na representação, pediremos ao tribunal que determine um prazo para que as prefeituras se adequem, aplique multa pela desobediência à norma legal e encaminhe as representações ao Ministério Público do Estado para apurar a prática de improbidade administrativa”, disse o procurador.

De acordo com a Lei da Transparência, os municípios com até 50 mil habitantes tinham até a última segunda-feira para publicar, em meio eletrônico e em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Quanto às receitas, os gestores devem disponibilizar em tempo real o lançamento e o recebimento de todos os valores, inclusive os recursos extraordinários.

Em relação às despesas, devem ser informados os atos praticados desde a execução dos processos licitatórios, com a disponibilização do serviço prestado ou bem fornecido e o nome da pessoa jurídica beneficiária do pagamento.

Portal único

Na última segunda-feira, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) disponibilizou um Portal da Transparência ao qual aderiram 41 prefeituras do interior do Amazonas.

Até a tarde desta quarta-feira, nenhum dos portais das prefeituras atendia aos requisitos da Lei da Transparência.

No portal há links para consulta das receitas e despesas, mas os dados referentes à execução orçamentária não estão disponíveis.

O procurador-geral do MPC, Carlos Almeida, disse que também tomará as providências cabíveis e proporá multa às prefeituras que não disponibilizaram as informações. “Não adianta ter um portal e não publicar as informações. De qualquer modo não está atendendo à lei”, disse.

A AAM informou que a atualização dos dados deve ser feita pelos técnicos de cada prefeitura.

Lei de acesso à Informação

O presidente do TCE, Érico Desterro, informou que disponibilizará os valores referentes aos gastos com diárias e passagens nacionais e internacionais pagas a conselheiros, auditores e procuradores da Corte.

Os valores serão publicados a partir da segunda semana de junho no Sistema de Informação ao Público (SIP) no portal eletrônico do TCE.

“Em atendimento à Lei de Acesso à Informação estamos fazendo um levantamento que será disponibilizado em junho”, disse Desterro.

Ele informou que os conselheiros recebem R$ 1,2 mil de diárias nacionais e U$ 500 em diárias internacionais.