A Audiência Pública foi proposta pelo vereador Rosquildes (PT/Itacoatiara) para debater sobre o “rigor excessivo” que, segundo inúmeros produtores rurais do município, está sendo praticado pela Fiscalização da Marinha contra produtores rurais que se utilizam de suas pequenas embarcações.
Esses produtores rurais se queixam que, ao dirigirem-se à sede do município para realizarem alguma compra, para venderem suas produções de hortaliças ou até mesmo para fazerem algum tratamento de saúde, eles têm suas pequenas embarcações paradas pela fiscalização local da Capitania dos Portos, que exige documentações tanto da embarcação quanto do condutor.
Os documentos exigidos pela Capitania são do tipo: “Planta da embarcação” (assinada por engenheiro) que custa, em média, R$ 5 mil; “Autorização para navegação”, fornecida pela própria Marinha ou por alguma empresa certificadora (sendo que as empresas, para darem a certificação, cobram valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil); “Carteira de Habilitação do Condutor do Barco” (que só é fornecida aos que possuírem o 9º ano do ensino fundamental e se submeterem a um Curso realizado pela Marinha após aprovação em um concurso público).
De acordo, ainda, com os produtores rurais, aqueles que não apresentam os documentos exigidos pela Marinha têm suas embarcações apreendidas e ainda são multados.
A Audiência Pública acontecerá às 17 horas na sede da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Francisco Praciano
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