quarta-feira, 22 de maio de 2013

Mais de 1,4 mil agentes de endemias do Estado podem ter direitos trabalhistas reconhecidos


Durante a nova Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para discutir a situação dos agentes de endemias do Estado, realizada nesta terça-feira (21), houve avanços nos debates: o Governo do Estado irá enviar à Aleam, nos próximos dias, Mensagem Governamental para modificar a terminologia da Lei nº 3.971, que até então trata sobre a realização de Processo Seletivo Público dos agentes de endemias, incluindo o termo “concurso público” na ementa desta legislação, garantindo estabilidade de carreia aos 1.441 profissionais; defesa para que o Estado garanta a 47 servidores que não fizeram concurso, mas que ingressaram na carreira de processo seletivo, a estabilidade de integrar o quadro suplementar; e apoio na luta para que 287 servidores do quadro Regime de Direito Administrativa (RDAs) alcancem a estabilidade no serviço público, após cinco anos no exercício da função.

E mais: garantia de entrega de fardamentos e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por parte da Prefeitura de Manaus e da realização anual de exames obrigatórios para quem trabalha com produtos químicos, por parte do Governo do Estado, quem também irá garantir o pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, previsto NE Lei nº 3.128/2007; Estado dará explicações sobre a carga horária que os trabalhadores deverão ser submetidos, se 40 horas, conforme a Lei nº 3.128/2007, ou 30 horas, conforme o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Saúde; como ainda dará uma definição quanto ao possível reajuste salarial, compatível ao salário mínimo nacional, com base na Lei 3.128/2007, art 2º, inciso I. Também foi marcada a data da próxima reunião: dia 28 de maio, às 14h, na Aleam.

Essa Audiência teve como autores os deputados estaduais José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Chico Preto (PSD), por meio da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Aleam, tendo a participação, além dos representantes dos agentes de endemias, da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse é o terceiro encontro em apoio à luta da categoria e na busca de solução para os impasses trabalhistas, já que esses profissionais estão cedidos à Semsa, apesar de serem efetivos da FVS.

“Já conseguimos aprofundar os principais problemas da categoria e definir alguns encaminhamentos. Essas discussões não irão terminar aqui. Mas precisamos deixar claro quais as responsabilidades do Estado com relação a esses profissionais e quais as demandas da Prefeitura. Continuaremos apoiando a luta desses trabalhadores, que garantem a vida para o povo da cidade, tendo o direito de exercer suas funções com dignidade, recebendo salários justos e demais benefícios, conforme prevê a legislação trabalhista”, destacou José Ricardo.

Entenda o caso

Os agentes de endemias estiveram na Aleam no último dia 7, quando se pronunciaram em Cessão de Tempo cedida pelos deputados José Ricardo, Luiz Castro (PPS), Josué Neto (PSD) e Conceição Sampaio (PP). E no dia 13 de maio, em Audiência na Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia.

Eles reivindicam estabilidade trabalhista, pagamento da defasagem salarial dos últimos seis anos, auxílio transporte, gratificação de alimentação, pagamento de adicional de insalubridade, progressão salarial a cada três anos, além da segurança no trabalho, como o uso de equipamentos de segurança e exames obrigatórios para quem trabalha com produtos químicos.

E lutam pela mudança na Lei Estadual nº 3.871, de 19 de março de 2013, que foi aprovada em modificação à Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores de Saúde do Estado do Amazonas, ou reajuste salarial, já que houve aumento da carga horária de trabalho e, em contrapartida, redução da hora trabalhada.

Com a mudança na legislação, os agentes de endemias passaram a cumprir uma carga horária maior, passando de 180h/semanais para 240 horas/semanais. Em contrapartida, houve redução salarial, já que a hora trabalhada passou de R$ 3,12 para R$ 2,34 hora. Hoje, eles são compostos de 1.441 servidores efetivos, 287 funcionários RDAs e mais 243 pessoas do quadro suplementar. Além disso, os agentes RDAs lutam por isonomia salarial, já que executam a mesma função dos agentes de endemias efetivos, porém, ganhando menos.

Fonte:Assessoria de Comunicação