quarta-feira, 1 de maio de 2013

Comissão da Verdade vai sugerir revisão na Lei da Anistia


As vítimas da ditadura sempre souberam que ela viria. Mais dia, menos dia, sabíam que viria a revisão, até mesmo a revogação da Lei de Anistia recíproca, vigente no Brasil. Ainda que fosse uma das últimas do mundo, feitas dessa forma, a ser revogada ou revisada.

Hoje temos o anúncio do coordenador da Comissão Nacional de Verdade (CNV), Paulo Sérgio Pinheiro, de que dentre as recomendações do relatório final da Comissão, a ser entregue à presidenta Dilma Rousseff em maio do ano que vem - em princípio, mas já está em discussão a prorrogação dos trabalhos da Comissão - estarão as de que o Brasil revise sua Lei de Anistia e promova uma grande atualização no modelo de formação e trabalho de sua polícia, ainda inspirado em escolas e doutrinas militares do regime.

"É claríssima na jurisprudência do direito internacional que as autoanistias não são aceitáveis", afirmou Paulo Sérgio ao participar em São Paulo de um encontro com representantes de comitês de memória e justiça de 20 Estados. "Em todas as comissões da verdade, as investigações servem para a responsabilização dos perpetradores de graves violações de direitos humanos. Nosso trabalho deve ser consistente, denso e cuidadoso para o que produzirmos servir à responsabilização desses criminosos", deixou claro Pinheiro.

STF validou alcance recíproco da anistia

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a interpretação de que a anistia imposta ao país em 1979 pelo último governo militar - general presidente João Baptista Figueiredo - abrange crimes praticados por agentes públicos contra opositores durante a ditadura, contrariando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil a investigar e punir os responsáveis por esses crimes.

No mesmo ato Rosa Cardoso e Maria Rita Kehl reforçaram a avaliação de Paulo Sérgio. "A comissão não pretende substituir a sociedade civil, que é quem deve fazer essa reivindicação. Mas vai chegar um momento em que faremos nossas recomendações. Terá de constar que se faça justiça. No Brasil, isso passa por desacreditar essa anistia que existe", destacou Rosa.

Para Maria Rita, a imprensa tem papel importante na promoção de um ambiente que torne possível a discussão franca sobre a anistia. "É inadmissível que a imprensa retrate a ideia de que fazer justiça é revanchismo. É uma tese usada pelos militares", observou. A decisão do STF não é, avalia Rosa, um entrave: "Tanto revisões dos ministros como a entrada de novos ministros podem levar a decisões diferentes. A jurisprudência muda, evolui".

Um novo integrante urgente para a Comissão da Verdade

Também ontem foi anunciado que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, deixará a CNV por motivos de saúde. Um novo integrante urgente para a CNV, portanto, e mais prazo, mais publicidade e mais transparência em seu trabalho. Sessões públicas e avanço nas investigações dos torturadores e agentes da repressão, militares ou não.