quinta-feira, 16 de maio de 2013

José Ricardo cobra do Governo do Estado a urgente implementação da Lei de Acesso à Informação


Completando nesta quinta-feira (16) um ano de vigência no País, a Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, ainda não está completamente implementada nos Estados e Municípios, como no caso do Governo do Estado. O deputado José Ricardo Wendling (PT) está cobrando essa urgente implantação, inclusive, apresentando Indicação ao Estado para que institua um Plano Estadual de Fomento à Transparência, para apoiar as prefeituras amazonenses nessa implementação e também se adequar à lei vigente.

De acordo com o artigo 45 dessa legislação federal, os estados devem se regulamentar, propondo legislação específica própria. “É obrigatório que a União, os Estados e os Municípios garantam o acesso às informações públicas para que a sociedade acompanhe os gastos públicos, denuncie e apresente propostas de melhorias dos serviços. Mas, no Amazonas, essa ainda não é a realidade e o Governo está devendo isso à população. Precisa cumprir a lei”, denunciou.

Há dois meses, foi aprovado na Aleam o Projeto de Lei de autoria de José Ricardo que trata sobre a transparência, busca dar transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do executivo estadual, seja órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas estaduais e dos municípios do Estado do Amazonas. O projeto ainda aguarda a sanção do governador para virar lei.

Em levantamento feito pela Controladoria Geral da União (CGU), o sistema de acesso às informações já estaria todo implementado no Governo Federal. Mas a União criou o Programa Brasil Transparente para auxiliar os governos estaduais nessa implementação legal. “A Controladoria Geral do Estado (CGE) tem que ter esses subsídios para que o Governo Estadual implante essa lei”.

O deputado citou exemplos de informações públicas que busca conseguir, já que a Lei não está implantada no Estado: dados sobre a produção agrícola do Estado; informações sobre as obras na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), atualmente investigadas pelo Ministério Público do Estado (MPE); e dados sobre o limite de responsabilidade fiscal do Estado, para justificar o impedimento de reajustar os salários dos professores estaduais em 15%.

Fonte: Assessoria de Comunicação