terça-feira, 13 de maio de 2014

Defesa de Dirceu entra com recurso em Corte Internacional.


A defesa do ex-ministro José Dirceu ingressa hoje com pedido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no qual solicita que o Brasil seja investigado por desrespeito aos direitos do ex-ministro no julgamento e cumprimento da sentença dada ao final da Ação Penal 470.

No processo a que dão entrada na Corte Internacional, os advogados do ex-ministro, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, alegam não lhes restar outra alternativa depois dos inúmeros recursos que impetraram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo apenas que a lei fosse cumprida e se assegurasse a Dirceu o direito firmado em lei de cumprir a pena em regime semiaberto, trabalhando.

Ante os inúmeros pedidos dos advogados para que a lei fosse cumprida no caso do ex-ministro, o STF protelou a decisão. Na sexta-feira pp. quando faltavam sete dias para Dirceu completar seis meses em regime fechado no complexo penitenciário da Papuda – quando sua condenação é a regime semiaberto -, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido.

No recurso à Corte Internacional, além da ilegalidade da forma com que Dirceu é obrigado a cumprir a pena, seus advogados alegam, também, que ele foi julgado em instância única, só pelo STF, o que constitui, segundo os juristas, “grave violação” à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Dirceu não tinha mandato parlamentar, nem nenhum outro cargo eletivo quando a denúncia contra ele foi acolhida pelo STF. Só nesta situação se justificaria, pela legislação brasileira, que ele fosse julgado pelo chamado “foro privilegiado” do STF.

“Não restou outra alternativa, senão bater às portas dessa comissão” justificam Oliveira Lima e Dall’Acqua. No documento que entrega hoje à Corte interamericana, a defesa de Dirceu demonstra, ainda, que o STF distinguiu com tratamento diferenciado o julgamento dado aos petistas na AP 470 e o dado aos acusados tucanos, em Minas Gerais. O processo destes, depois de chegar ao STF foi encaminhado de volta à primeira instância em Minas, o que lhes garantirá recursos e duplo grau de julgamento.