O deputado José Ricardo estará elaborando um projeto para mudar as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e de fiscalização deste órgão, a semelhança da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 329/2013, que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC de autoria do deputado federal Francisco Praciano (PT) e outros parlamentares foi discutida hoje (23) durante uma audiência pública proposta por José Ricardo, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
“Precisamos mudar com urgência os critérios adotados para composição da corte do Tribunal de Contas, que hoje é formado, praticamente, por ex-políticos, ex-secretários, parentes de político, meras indicações políticas, sem a menor qualificação técnica para fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Estamos falando de repensar um sistema falido, com sérias deficiências na fiscalização dos recursos públicos que são desviados a vontade. Dinheiro este que falta em áreas básicas como a saúde e educação”, criticou.
Em um estudo realizado pelo Instituto Ethos, intitulado “Sistema de Integridade nos Estados Brasileiros”, foi identificado que a falta de independência dos colegiados dos Tribunais de Contas (TC) é um elemento de comprometimento a boa governança nos Estados brasileiros. De acordo com a pesquisa, 25% dos membros dos TCEs não possuem a formação adequada para exercer a função.
Para o deputado Praciano, o fato da maioria dos conselheiros serem nomeados por indicação política anula os requisitos constitucionais que exigem que esses cargos sejam ocupados por aqueles com notável saber e reputação ilibada, características essenciais para o Tribunal de Contas. “Temos uma rede de Tribunais de Contas sem saber, sem integridade e sem independência. São 34 Tribunais de Contas “fiscalizando” todos os recursos públicos, verificando tão somente a legalidade, sem que haja a mínima eficácia e eficiência no processo de auditorias”, salientou.
O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Roberto Ringenberg enviou um ofício ao deputado José Ricardo, em apoio a PEC. A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Evelyn Carvalho participou da audiência representando o órgão, e também manifestando seu apoio à proposta. Carvalho ressaltou que é de suma importância que os Tribunais de Contas e Ministério Público sejam fiscalizados assim como ocorre no Poder Judiciário.
Principais pontos da PEC nº 329/2013:
- Concurso público para os pretensos candidatos a conselheiros;
- Os candidatos a conselheiros devem atender os critérios do ‘Ficha Limpa’;
- Dez anos de experiência em áreas correlatas a fiscalização de contas;
- Fiscalização dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
- Composição das cortes de contas: um conselheiro eleito pela classe dos auditores externos, um eleito pelos membros vitalícios do MPC, um eleito alternadamente pelos Conselhos de Administração, Contabilidade e Economia, com mandato renovável, e quatro eleitos pelos auditores substitutos.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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