Durante a votação dos quatros vetos do Executivo Municipal ao Plano Diretor Urbano e Ambiental da Cidade Manaus, realizada na manhã desta quarta-feira (12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Waldemir José (PT) se posicionou contrário especificamente ao veto parcial n. 003/14 ao artigo 115 que garantiria a delimitação das áreas especiais de interesses ambientais, favorecendo a sua população tradicional no que diz respeito à permanência no local e à preservação de seus valores culturais.
De acordo com a justificativa do parecer favorável ao veto, a emenda de autoria do vereador petista fugiria às normas técnicas legislativa em sua redação, alegando ainda o parecerista que a proposta é inconstitucional porque invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de conservação da natureza, conforme previsto no artigo 24, parágrafo IV da Constituição Federal (CF).
Para Waldemir José, a justificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (CCJR/CMM) é descabida, uma vez que o referido artigo da Constituição trata da obrigatoriedade da União com as custas dos serviços forenses. “Esse artigo nada tem a ver com o tema”, afirmou o petista.
Já o artigo 23, base para proposta do vereador, afirma que é competência da União, dos Estados e dos Municípios preservar a floresta e proteger as paisagens naturais, bem como as populações tradicionais que nela vivem.
Além disso, Waldemir afirma que a aprovação desse veto é um desrespeito com os movimentos populares organizados que apresentaram a proposta e, principalmente, com os moradores das áreas rurais de Manaus que serão os principais prejudicados.
“Essa proposta é fruto de uma discussão com os movimentos sociais por intermédio da Cáritas Arquidiocesana e Fórum Amazonense de Reforma Urbana (Faru) e foi acatada pelos demais vereadores, no entanto o Poder Executivo vetou sem nenhum motivo plausível”, disse o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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