Por ocasião da aprovação do Projeto de Lei N. 066/214, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a utilizar os recursos dos royalties da exploração de petróleo e gás natural como garantia às agências financiadoras para o empréstimo de R$33,3 milhões para cobrir o rombo no caixa do Manausprev, o vereador Waldemir José (PT) retomou, na manhã desta segunda-feira (24), a coleta de assinaturas para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem por finalidade investigar se houve fraudes nas aplicações financeiras do Fundo Único de Previdência Social do Município.
A coleta de assinaturas para o requerimento de pedido de CPI teve início em setembro do ano passado, após denuncia de uma possível fraude nos investimentos da Manausprev, obtendo apenas oito (8) assinaturas válidas, faltando sete (7) para que o requerimento fosse protocolado na ocasião.
De acordo com o Waldemir José, a justificativa para dar continuidade ao pedido de investigação é o fato da Prefeitura tentar pagar uma dívida de R$250 milhões sem questionar ou investigar os motivos e os causadores desse rombo na previdência do município. "A Prefeitura afirma que tem uma dívida e faz negociação dessa dívida com Governo Federal, mas não aponta o causador desse prejuízo. Por isso, a CPI é importante para esclarecer essas questões", disse o parlamentar.
Além disso, Waldemir lembrou que a Lei Federal 12.858 destina que 75% dos royalties de petróleo sejam aplicados na educação e 25% na saúde, portanto ele acredita que essa medida da Prefeitura é ilegal, uma vez que o recurso será utilizado para outros fins. “Existem responsáveis por essa dívida e os culpados devem ser apontados e obrigados a devolver esse valor. Não é justo que a sociedade pague novamente por um recurso que, possivelmente, foi desviado”, afirmou o petista.
Por esse motivo, após aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), Waldemir declarou que vai à Justiça, juntamente com os demais parlamentares da bancada petista, vereadora Rosi Matos e vereador Bibiano, para pedir a anulação dessa lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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