sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Dilma sanciona lei anticorrupção e derruba pontos que criavam brechas

Importante a sanção da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que endurece as regras para a punição de empresas envolvidas em corrupção. O projeto de lei foi enviado ao Congresso no governo Lula. Com a sanção de Dilma, o governo do PT mostra mais uma vez que está à frente do combate aos atos contra a administração pública.

A lei prevê multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou de até R$ 60 milhões de o faturamento não puder ser calculado.
 
Ficam estabelecidos novos atos lesivos à administração pública, como oferta de vantagem indevida a funcionário público ou pessoas a ele ligadas, uso de laranja e fraudes em licitação.

Também fica criado o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, divulgando quem foi enquadrado na lei.

Para tornar a lei ainda mais rigorosa e efetiva, Dilma vetou três pontos que poderiam criar brechas para punições mais brandas.

Um dos vetos derruba o dispositivo que impedia multas acima do valor do serviço contratado. Também ficou vetada a exigência de comprovação de dolo da empresa - para isso seria necessário comprovar a intenção de pessoa jurídica, algo inviável.