sexta-feira, 12 de abril de 2013

Pelo fim do mercado de compra e venda de mandatos

Sem discutir posições de quem se beneficiou da legislação vigente na fundação de novo partido e agora apoia a sua modificação - nem vem ao caso -, quero dizer que somos favoráveis ao projeto do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) que restringe o acesso de novas siglas ao tempo de rádio e TV e ao fundo partidário.

Sempre fomos contrários a que parlamentares que troquem de legenda levem para a nova o tempo de rádio e TV e o dinheiro do fundo partidário. Nossa posição sempre foi esta, externada de forma clara aqui no blog: somos contrários à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o dia que ela foi tomada nas Cortes validando essa transferência.

A decisão possibilita um verdadeiro mercado de compra e venda de mandatos no país. Assim sendo, representa, também, o fim da fidelidade partidária, viola e é contraditória em relação a todo o discurso e a toda a luta pela reforma política e por eleições limpas, democráticas e honestas no Brasil.

Legislação afeta, praticamente anula, a fidelidade partidária

É inadmissível que, a pretexto do respeito ao direito de criar partidos, alguém se oponha ao fim dessa excrescência na nossa legislação partidária. Sem contar as facilidades que a manutenção da lei encerra: basta reunir o numero de assinaturas obrigatório (cerca de meio milhão de assinaturas), que não é grande frente ao tamanho do nossoo eleitorado (141 milhões de eleitores), para se criar um partido.

Por tudo isso julgamos lamentável que o projeto não tenha sido votado esta semana. Estava na pauta da Câmara na 4ª feira. Os líderes de vários partidos, inclusive PT e PMDB, tentaram acelerar a tramitação da matéria, colocando o texto em regime de urgência, mas foram derrotados. A urgência não teve os 257 de votos necessários.

Assim, defendemos que ele continue na pauta e seja votado o mais rápido possível.