terça-feira, 16 de abril de 2013

José Ricardo alerta que municípios do Amazonas continuam em risco de ficar sem recursos federais

O deputado José Ricardo Wendling (PT) continua preocupado com o não cumprimento dos municípios do Amazonas à Lei da Transparência, que poderão não receber transferências voluntárias, ou seja, recursos federais. Além disso, também lhe preocupa o deficiente funcionamento dos órgãos públicos de fiscalização, constatado em pesquisa nacional, o que leva à falta de controle social dos gastos públicos e à prática da corrupção.

No dia 27 de maio deste ano, encerra-se o prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes criarem portais da transparência, onde deverão ser divulgados em tempo real as prestações de contas, os balanços financeiros, os contratos e as licitações. “Não sei qual a situação de cada cidade. Só sei que há conseqüências desastrosas aos municípios, cujos gestores podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa”.

Ele está propondo realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para discutir os procedimentos que estão sendo adotados para a criação dos portais da transparência, com a participação dos municípios e de vários envolvidos, como Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE), Controladorias Gerais da União (CGU) e do Estado (CGE), além da Associação dos Municípios.

Outra lei ainda não cumprida na sua totalidade é a Lei de Acesso à Informação, que trata sobre a transparência de todas as informações públicas, seja na área financeira, administrativa ou de recursos humanos. Dados da Controladoria Geral da União (CGU) relevam que somente 8% dos municípios brasileiros já se regulamentaram à lei federal, criando leis municipais que disponibilizam à sociedade o acesso às informações. Desse percentual, estão dez capitais, incluindo, Manaus.

Transparência x Combate à Corrupção

Para o parlamentar, transparência nos gastos públicos está diretamente relacionada ao combate à corrupção. “Se há transparência, há controle social que pode evitar a prática da corrupção”, declarou ele, ressaltando que, para isso, os órgãos públicos de fiscalização também têm que atuar de forma satisfatória.

Mas não foi dessa forma que constatou pesquisa lançada pelo Instituto Ethos, em outubro de 2010, denominada “Sistemas de Integridade nos Estados Brasileiros”, com o objetivo de apontar potenciais fraquezas dos mecanismos de proteção contra a corrupção nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.

Como conclusão da pesquisa, foram revelados que: 57% do volume de contratações nas áreas da educação e da saúde foram feitas com dispensa de licitação; descumprimento dos Tribunais de Contas à regra que prevê duas das sete vagas de conselheiros sendo ocupadas por pessoas dos quadros técnicos desses órgãos, além da maior parte dos colegiados desses tribunais apresentarem grande proximidade com o poder político; e força da oposição bastante reduzida nas Assembleia Legislativas (em oito das 27 unidades federativas, a coalizão que venceu as eleições para governador obteve maioria também na Assembleia), como também Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sujeitas às pressões pela maioria governista e alvo de manipulação.

“Essa pesquisa aponta que há muita dificuldade de se combater à corrupção no País, principalmente, porque as instituições públicas ainda não estão verdadeiramente do lado da população, combatendo a corrupção. Se o povo não reagir, não serão as instituições que irão resolver os grandes problemas que afligem a vida dos cidadãos”, completou ele, que participou e está apoiando o movimento dos Ministérios Públicos contra a PEC 37, que tira o poder de investigação criminal dos MPEs e dos MPUs, bem como dos Tribunais de Contas do Estado e da União e das Controladorias Gerais dos Estados e da União. “É o Brasil contra a impunidade. Porque essa PEC é um retrocesso na caminhada democrática do País”.

Fonte: Assessoria de Comunicação