Fonte: Agência Brasil |
Com a publicação da PEC das Domésticas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (3), passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra. Outros pontos como seguro-desemprego, FGTS e adicional noturno, por exemplo, ainda dependem de normatização.
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