quinta-feira, 4 de abril de 2013

José Ricardo alerta que municípios do Amazonas podem ficar sem recursos federais, caso não cumpram Lei da Transparência

O deputado José Ricardo Wendling (PT) está preocupado com o não cumprimento dos municípios do Amazonas à Lei da Transparência. Os prazos estão se esgotando e essas inadequações podem gerar sérias conseqüências à vida financeira dessas cidades: poderão não receber transferências voluntárias, ou seja, recursos federais.

Para discutir essa situação, ele está propondo, por meio de requerimento, realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com a participação dos municípios e de vários envolvidos, como Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE), Controladorias Gerais da União (CGU) e do Estado (CGE), além da Associação dos Municípios.

De acordo com o parlamentar, no dia 27 de maio deste ano, encerra-se o prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes criarem portais da transparência, onde deverão ser divulgados em tempo real as prestações de contas, os balanços financeiros, os contratos e as licitações. “Não sei qual a situação de cada cidade. Só sei que há conseqüências desastrosas aos municípios, cujos gestores podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa”.

Outra lei ainda não cumprida na sua totalidade é a Lei da Acesso à Informação, que trata sobre a transparência de todas as informações públicas, seja na área financeira, administrativa ou de recursos humanos. Dados da Controladoria Geral da União (CGU) relevam que somente 8% dos municípios brasileiros já se regulamentaram à lei federal, criando leis municipais que disponibilizam à sociedade o acesso às informações. Desse percentual, estão dez capitais, incluindo, Manaus.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) denunciou à Controladoria Geral de Justiça (CGJ) e ai Ministério Público todos os municípios do Amazonas que não apresentaram as prestações de contas referentes ao ano de 2012. “Uma situação muito preocupante. Por isso, devemos esclarecer e debater numa Audiência Pública todas essas inadequações das cidades amazonenses”.

Audiência para discutir ICMS do transporte

José Ricardo também informou que será realizada Audiência Pública para debater o incentivo concedido pelo Governo do Estado às empresas de transporte coletivo. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), de 2008 a 2011, já foram concedidos R$ 105 milhões em isenção fiscal. “Atualmente, esses valores já ultrapassam R$ 130 milhões. Dinheiro que poderia estar sendo investido em educação, saúde e segurança. Porque, até hoje, as empresas não cumpriram o contrato e nem qualquer contrapartida. Nos últimos anos, a tarifa de ônibus já aumentou três vezes e não houve qualquer modernização no sistema”, comentou ele, enfatizando que é preciso também alterar a lei que concedeu esse incentivo, colocando contrapartidas, como prestação de contas, comprovação de pagamentos tributários e trabalhistas, manutenção da tarifa e modernização de todo o sistema, como a renovação da frota.

Com relação aos comentários feitos por alguns vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o deputado lamenta à má interpretação que fizeram sobre seu pronunciamento e, desde já, os perdoa pelos excessos. “Falei e repito que o prefeito desrespeitou os vereadores e a Câmara Municipal quando não os ouviu e nem fez debates antes de reajustar a tarifa de ônibus. Defendi a Câmara, assim como defendo todos os poderes. Porque o nosso papel, enquanto parlamentar, é fiscalizar o executivo. E não é o deputado José Ricardo quem está ensinando isso aos parlamentares. É a própria Constituição Federal que assim determina. Por isso, sempre que necessário, defenderei e discutirei assuntos municipais, porque moro nesta cidade e não podemos ficar calados. Vou continuar a minha luta”.

Fonte: Assessoria de Comunicação