A Câmara Municipal de Londrina aprovou em 19 de dezembro de 2012 projeto de lei que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, com objetivo de debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da Administração Pública, atendendo a Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2012).
A iniciativa prevê ainda a criação de um Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, composto por 20 membros, sendo oito representantes da sociedade civil; seis dos Conselhos de Políticas Públicas e seis do Poder Público Municipal.
Entre as principais propostas e diretrizes da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) está a criação, nas três esferas de governo, de conselhos com poder deliberativo sobre políticas públicas específicas, com participação de representantes da sociedade civil e do poder público. A autonomia dos conselhos de políticas públicas e a garantia de infraestrutura adequada e fácil acesso para o funcionamento dos conselhos também são pleitos da Consocial.
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