Comissão resgata verdade sobre falência da Panair

Este episódio da Panair, objeto de audiência pública da Comissão Nacional da Verdade (CNV) depois de amanhã, no Rio, para debater a responsabilidade da ditadura militar (1964-1985) na falência da companhia aérea do Brasil, é um entre as centenas que precisariam ser examinados e trazidos a luz do dia para discussão da CNV.

A decretação da falência da Panair foi um ato de arbítrio e vingança contra a aérea, uma das milhares de injustiças e violências cometidas pela ditadura contra empresas e cidadãos sob o manto da luta contra a corrupção e a subversão. E sob o silêncio cúmplice de muitos. Não podemos esquecer nunca os expurgos de milhares de cidadãos nas universidades, empresas, sindicatos e Forças Armadas, dentre outras instituições.

Profissionais de primeira qualidade, cientistas reconhecidos, empresários, militares patriotas e profissionais exemplares, pelo simples fato de que defendiam outras ideias e ideais tiveram suas carreiras truncadas. Começando pela Universidade de Brasília (UnB), um símbolo da inteligência nacional que a ditadura fez de tudo para destruir.

Apenas defendiam a Constituição, a Democracia, a nação e o povo

Eles apenas defendiam a Constituição, a Democracia, a nação e o povo, Mas foram perseguidos pelo arbítrio e a violência. Há necessidade de muitas outras comissões da verdade no país, estaduais, municipais e em instituições. E que elas promovam discussões, debates e investigações como estas que estão sendo promovidas pela Comissão Nacional.

O debate de sábado, da CNV no Rio, terá a participação de advogados e historiadores. A falência da Panair foi decretada logo no início da ditadura. A empresa pertencia aos empresários Celso da Rocha Miranda e Mario Wallace Simonsen, que apoiavam Juscelino Kubitschek, presidente da República de 1956 a 1961 e opositor do regime militar.

No dia 10 de fevereiro de 1965, sem qualquer aviso prévio, num ato de arbítrio puro, o governo militar cassou todas as licenças de voo da Panair e cinco dias depois decretou a sua falência (a empresa tinha 5.000 funcionários). A alegação era de que a Panair estava em grave situação econômica, o que representaria risco à segurança dos voos. Poucos meses antes, a Aeronáutica fizera inspeção e atestara a regularidade da empresa.

Responsáveis por falência estão protegidos pela Lei da Anistia

Wallace Simonsen morreu 37 dias após a decretação da falência. Rocha Miranda discutiu o caso na Justiça até morrer, em 1986. A empresa ainda existe (no papel) e é dirigida por um de seus filhos, Rodolfo da Rocha Miranda. Mas seus únicos contratados são advogados que ainda discutem judicialmente a responsabilidade pela falência.

No ano passado, com base na Lei de Acesso à Informação, Rodolfo conseguiu documentos produzidos durante a ditadura pela Aeronáutica e pelo Ministério da Fazenda que relatam manobras praticadas pelo governo militar para dar um manto de legalidade à falência da Panair. Uma delas foi a norma que proibiu empresas aéreas de entrar em concordata. O herdeiro da Panair encaminhou esses documentos à CNV.

"Não penso em ressarcimento, em cobrar alguém pelos prejuízos. Quero esclarecer esse caso, que o Estado reconheça que a falência da Panair não foi culpa de seus donos, mas sim uma manobra da ditadura. São 48 anos com essa história entalada na garganta", diz Rodolfo, de 63 anos.

A advogada Rosa Cardoso, integrante da CNV, antecipou que, mesmo se ficar demonstrado o prejuízo causado aos empresários, a investigação não vai gerar responsabilização criminal de ninguém, porque os autores desses atos também estão protegidos pela Lei de Anistia, de 1979. "Mas é importante resgatar essa história."