Brasil terá Pacto Nacional pela Gestão das Águas

Serão disponibilizados R$ 100 milhões aos estados que aderirem ao Progestão.

Para celebrar o Dia Mundial da Água, em 22 de março, e o Ano Internacional de Cooperação pela Água, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Agência Nacional de Águas (ANA) lançaram na última quinta-feira (21) o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão). O programa oferece incentivo financeiro, por meio de pagamentos por resultados, para fortalecer a gestão dos recursos hídricos nos estados. Todas as unidades da Federação podem participar e a adesão é voluntária. O Distrito Federal foi o primeiro a assinar o termo de adesão ao pacto.

Serão disponibilizados R$ 100 milhões nos próximos cinco anos, do orçamento da ANA, a serem transferidos aos estados que aderirem ao Progestão. O primeiro ciclo do programa prevê o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil para cada estado, mediante o cumprimento de metas.

Cada estado que aderir ao programa deverá fixar suas próprias metas, que deverão ser aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, e os desembolsos serão feitos à medida que as metas forem cumpridas. O objetivo é incentivar os estados a fortalecer seus Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, mediante a adoção de ações que facilitem e melhorem a implementação dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a desigualdade no Brasil não é um assunto apenas econômico ou social, mas afeta também o meio ambiente. "Em muitos lugares há pessoas que vivem ao lado de rios e não têm acesso à água potável", afirmou. "Com o Pacto, nós agora teremos condições de estar dentro dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e não é apenas uma questão de dinheiro, mas também de resultados, porque teremos metas", afirmou.

Ações - Exemplos de ações que serão incentivadas como metas são o aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, a formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga para uso dos recursos hídricos, melhora no estabelecimento de critérios para emissão de outorga, formação ou melhora de cadastro de usuários de recursos hídricos, fiscalização, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implementação da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas, entre outros.

Política Nacional de Recursos Hídricos

Baseada na gestão descentralizada, participativa e integrada dos recursos hídricos, a Lei 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos que fixou os seguintes instrumentos de gestão: Cadastro dos Usuários, Outorga para uso dos recursos hídricos, elaboração de Planos de Bacias, implementação da Cobrança pelo Uso da Água nas Bacias Hidrográficas e Sistema de Informação de Recursos Hídricos.

Integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o MMA, a ANA, os Comitês de Bacia de Rios da União e as Agências de Bacias de Rios da União. Atualmente, todos os estados possuem leis estaduais de recursos hídricos e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. E integram os Sistemas Estaduais de Gerenciamento dos Recursos Hídricos os governos dos estados, os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, os conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês e agência de bacias de rios estaduais.

A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Ano Internacional de Cooperação pela Água

Em dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2013 o Ano Internacional das Nações Unidas da Cooperação pela Água e designou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para coordenar as ações oficiais.

Dia Mundial da Água

Celebrado mundialmente desde 22 de março de 1993, o Dia Mundial da Água foi recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a conhecida Eco-92. Desde então, as celebrações acontecem em todo o mundo a partir de um tema anual definido pela ONU, que neste ano é "Cooperação pela Água".