José Ricardo cobra contrapartida dos R$ 130 milhões de incentivos fiscais às empresas de ônibus

O deputado José Ricardo Wendling (PT) voltou a cobrar nesta terça-feira (19) que os deputados estaduais e o Governo do Estado reavaliem os incentivos fiscais de ICMS sobre o combustível das empresas de transporte coletivo, para que haja contrapartidas definidas nas regras dessa concessão.

Ele já havia Indicado Projeto de Lei ao Governo do Estado, via requerimento, e agora reforça proposta de alteração na concessão de ICMS, tendo as seguintes contrapartidas: manutenção da tarifa, renovação da frota, não redução dos ônibus aos finais de semana, integração temporal, bem como comprovação de recolhimento de impostos, como previdência, e certidões negativas de registros tributários.

De 2008 a 2012, esse incentivo representou R$ 130 milhões, e como única contrapartida, as empresas deveriam manter a tarifa – cláusula descumprida todos os anos. “São recursos que deixam de entrar nos cofres públicos e que poderiam ser investidos para melhorar a educação, a saúde e a segurança pública”, destacou.

O deputado também cobrou da Comissão de Finanças Públicas da Assembleia a realização de Audiência Pública para debater sobre essa isenção de ICMS, conforme requerimento apresentando no ano passado, o que ainda não aconteceu.

“O transporte coletivo está muito ruim por conta dessas decisões dos gestores públicos do Estado. E a Assembleia ajuda a manter essa situação, quando não discute a concessão do ICMS. A população é quem sofre, sem a melhoria dos serviços”, declarou ele, que está apoiando a luta dos vereadores Waldemir José, Rose Matos e Bibiano Garcia contra o aumento da passagem de ônibus, como ainda do deputado Praciano, por considerar que é um das mais caras do País, prestando um serviço precário à população de Manaus.

Fonte: Assessoria de Comunicação