Lei da Anistia completa 35 anos no dia 28 de agosto.
Editada em 1979, durante o governo militar de João Figueiredo, a Lei da Anistia completa 35 anos nesta quinta-feira, dia 28 de agosto. A lei prevê perdão a todos que cometeram crimes políticos ou relacionados entre os anos de 1961 e 1979. Também obtiveram anistia cidadãos com direitos políticos suspensos e servidores públicos, militares, dirigentes e representantes sindicais punidos com base nos atos institucionais. Com a lei, dezenas de brasileiros exilados puderam retornar ao país. Quase quatro décadas depois, a Lei da Anistia ainda provoca divergências. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal entendeu que crimes como tortura, sequestro e homicídio, cometidos durante o regime militar, são abrangidos pela lei por serem considerados conexos aos crimes políticos. No ano seguinte, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter investigado crimes cometidos pela ditadura militar no combate à Guerrilha do Araguaia e...